Quatro Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do Paraná se reúnem nos próximos dias para discutir temas pertinentes à gestão da água no Estado. Os encontros se iniciam nesta segunda-feira (06), com o evento do CBH do Rio Piquiri e Paraná 2, seguido de ações do comitê dos Afluentes do Baixo Iguaçu, na terça-feira (07), e do comitê do Rio Tibagi, na quarta-feira (08). O CBH dos Rios Baixo Ivaí e Paraná 1 fecha a programação com reunião no dia 15 de abril. Com exceção do evento do Rio Tibagi, que ocorre presencialmente em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, as demais assembleias serão realizadas de forma remota, com transmissão pelo YouTube.

Foto: Jheniffer Valeria/IAT

As atividades integram o plano de trabalho da Diretoria de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos do Instituto Água e Terra (IAT), órgão gestor do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, que atua como Secretaria Executiva e oferece suporte técnico e financeiro aos comitês.

Para mais informações sobre os CBHs e suas agendas, acesse www.iat.pr.gov.br na aba “Gestão das Águas”.

Piquiri e Paraná 2

A programação começa na segunda-feira (06), às 09 horas, com a 13ª Reunião Ordinária do CBH do Rio Piquiri e Paraná 2. Entre os destaques da pauta estão previstos a apresentação e aprovação da moção em resposta ao Ministério Público do Paraná sobre os ofícios envolvendo parcelamento de solo em Assis Chateaubriand; a apresentação de projetos do IAT em parceria com as cooperativas C. Vale e Copacol; e a atualização sobre o andamento dos planos de bacia. Para participar, clique aqui.

O escopo de atuação do Comitê abrange toda a extensão das bacias do Rio Piquiri e do Paraná 2, totalizando uma

Foto: Gustavo Curcio

área de 27.229,41 km², que engloba total ou parcialmente 73 municípios.

Afluentes do Baixo Iguaçu 

Na terça-feira (07), às 09h30, acontece a 12ª Reunião Ordinária do CBH dos Afluentes do Baixo Iguaçu. Na agenda está prevista a  palestra “Panorama do EL Niño no Paraná” e atividades da Câmara Técnica de Instrumentos de Gestão (CTINS) para 2026. Para participar, clique aqui.

Criado pelo Decreto Estadual nº 8.923/2013, o Comitê da Bacia dos Afluentes do Baixo Iguaçu abrange total ou parcialmente 72 municípios do Paraná e desempenha um papel estratégico na governança dos recursos hídricos da região.

Foto: Gustavo Curcio

Tibagi 

A 45ª Reunião Ordinária do CBH do Rio Tibagi ocorre de forma presencial na quarta-feira (08), às 13h30, no Centro de Educação Ambiental Vereador Delmar José Pimentel, no Parque Municipal Lago de Olarias, em Ponta Grossa. Na pauta, itens importantes como o início da criação da Câmara Técnica de Integração (CTINS), a composição das Câmaras Técnicas de Produtos para o plano de bacias e a revisão do regimento interno e do grupo de trabalho para cobrança por recursos hídricos.

O escopo de atuação do Comitê abrange toda a extensão da bacia do Rio Tibagi, totalizando uma área de 24.711 km², que engloba total ou parcialmente 57 municípios.

Baixo Ivaí e Paraná 1

Fechando a programação, a 17ª Reunião Ordinária  do CBH do Baixo Ivaí e Paraná 1 está prevista para a quarta-feira,

Foto: Gustavo Curcio

dia 15 de abril, às 9h30. O foco principal da assembleia será uma apresentação sobre o Rio Ivaí e atualizações relacionadas ao andamento da contratação de empresa responsável pelos planos de bacia. A população pode acompanhar as deliberações clicando aqui.

O escopo de atuação do Comitê abrange toda a extensão da Bacia do Paraná 1, bem como parte da Bacia do Rio Ivaí, totalizando uma área de 14.937 km², que engloba total ou parcialmente 53 municípios.

Gestão da água

Os CBHs são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), e têm o objetivo de contribuir para a aplicação da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação a fim de garantir o controle social da gestão das águas, conforme estabelecido pela Lei Estadual 12.726/1999 e Decreto Estadual nº 9.130/2010.

Eles são constituídos por representantes do Poder Público, setores usuários de águas e sociedade civil, os quais compartilham responsabilidades na gestão dos recursos hídricos.

A crise de crédito no campo, a necessidade de maior segurança jurídica e os desafios de financiamento dominaram os debates do 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado em São Paulo nesta semana. O evento reuniu representantes dos três Poderes, especialistas e lideranças do setor privado, somando mais de 450 participantes presenciais e três mil online, em uma agenda que também abordou temas como regulamentação e transição tributária, reforma do Estatuto da Terra, Marco Temporal, seguro rural, transição tributária e relações de trabalho no campo.

O presidente do IBDA, Renato Buranello, destacou que o evento buscou construir uma agenda positiva para o agronegócio, em meio a uma crise que expõe lacunas estruturais. “A ideia é deslocar de uma agenda negativa para uma positiva. Somente uma gestão alinhada ao novo ambiente regulatório permitirá garantir segurança jurídica, preservar a competitividade e dar sustentabilidade ao desenvolvimento econômico-social do agronegócio”, frisou.

Renato Buranello, presidente do IBDA, durante o CBDA 2026 – Foto: Gerardo Lazzari

Na palestra inaugural, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, reforçou a necessidade de previsibilidade institucional como condição para o crescimento econômico. “Sem previsibilidade, não há segurança nem desenvolvimento social”, afirmou, destacando que o empresário trabalha com a lógica de risco e retorno, por isso, o investidor precisa ter segurança jurídica. “Esse ambiente de previsibilidade é o que garante confiança para investir”, ressaltou.

Durante o painel “Reforma do Estatuto da Terra e Aplicação do Marco Temporal”, o ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a indefinição sobre o Marco Temporal não decorre da falta de previsão constitucional, mas da falta de regulamentação de um dispositivo já existente.

Segundo Adams, a Constituição admite exceções à nulidade de títulos em terras indígenas em casos de relevante interesse público da União, mas o Congresso nunca avançou na definição de critérios e procedimentos para aplicar essas exceções. “Essa lei complementar cabe ao Congresso Nacional e deveria ter sido implementada desde o início da Constituição”, salientou.

Para ele, a superação dos conflitos fundiários no país passa por uma abordagem mais ampla e estruturada, com a devida regulamentação dessas regras.

Pressão sobre produtores

Ministro do STF, Luiz Fux, durante palestra no CBDA – Foto: Gerardo Lazzari

Entre os temas centrais, o seguro rural ganhou destaque. O assessor especial do Ministério da Agricultura, Carlos Augustin, defendeu a reformulação do modelo brasileiro, citando o sistema norte-americano como referência, além da criação de um fundo garantidor. Ele ressaltou os avanços obtidos no crédito rural privado, lembrando que o Ministério da Agricultura, em conjunto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras entidades, conduz negociações para modernizar a legislação do setor e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos.

A especialista em Finanças e Gestão Estratégica, Fabiana Alves, apontou que a situação financeira dos produtores está pressionada por juros altos e pela guerra no Oriente Médio, que encarece insumos como fertilizantes e combustíveis. Para ela, a saída passa pela profissionalização da gestão rural e pela adoção de práticas de segurança climática, já exigidas pelo sistema financeiro. “A resolução nº 5267 do Banco Central criou um arcabouço para rastrear riscos no crédito rural, conectando financiamento ao uso do solo e ao risco climático via georreferenciamento. O tema deixou de ser voluntário e passou a integrar a gestão prudencial para o sistema financeiro”, avaliou.

Abusos da recuperação judicial

No campo jurídico, o advogado Marcelo Fraga e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Boas Cueva, apontaram abusos no uso da recuperação judicial (RJ) por produtores, o que ameaça a fluidez do crédito rural. Alterações recentes na legislação da Cédula de Produto Rural (CPR) foram vistas como avanços, ao proteger garantias contra as manobras em processos de RJ.

No painel sobre “Regulamentação e Transição da Reforma Tributária”, o advogado Paulo Vaz afirmou que a indefinição da alíquota do novo sistema tributário, com estimativas entre cerca de 28% e 36%, ainda gera insegurança e dificulta o planejamento no agronegócio. Segundo ele, embora o setor não seja contrário à reforma, a mudança rompe com um modelo ao qual os produtores estavam adaptados, baseado em mecanismos como isenções, diferimentos e créditos presumidos.

Vaz reconheceu avanços, como a manutenção da desoneração das exportações, a redução de até 60% para alimentos e insumos e o fim da cumulatividade, mas alertou para o aumento da complexidade. “O principal impacto deve recair sobre produtores pessoa física com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, que terão de se adaptar a um sistema mais exigente”, evidenciou, ressaltando que a tributação do arrendamento rural pelos novos impostos, ampliando os efeitos da reforma no campo.

Apesar das dificuldades, especialistas enxergam sinais de amadurecimento no setor, com maior segurança jurídica e instrumentos alternativos de renegociação. Para Buranello, a RJ deve ser evitada ao máximo, privilegiando soluções como o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e acordos extrajudiciais. “Devemos melhorar o modelo de crédito, o seguro rural, que talvez seja o principal instrumento, além de dar maior racionalidade à recuperação judicial. Nós não precisamos, de fato, entrar com a recuperação, a gente precisa recuperar o produtor rural. São duas situações diferentes”, pontuou.

O Congresso encerrou com a mesa redonda “Desafios das relações de trabalho no campo e o estatuto do trabalhador rural – importância da negociação coletiva” contou com a participação da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, que deu ênfase à negociação coletiva como instrumento não só de prevenção, como de solução de conflitos, compondo as relações de trabalho. Participaram também da mesa o professor de Direito do Trabalho do IBDA, Antonio Galvão Peres; além do professor e cientista político Christian Lohbauer.

Homenagem

O engenheiro agrônomo Luiz Carlos Corrêa Carvalho (Caio Carvalho) recebeu do IBDA, durante o Congresso, uma homenagem por sua contribuição ao desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro. “Caio Carvalho dirigiu o olhar para o negócio agrícola, um olhar sistêmico, uma visão transversal e verticalizada que levou o Brasil a pensar num sistema, um produto agrícola no âmbito de um mercado global”, enfatizou o presidente do IBDA.

Já o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Arnaldo Jardim, destacou que Carvalho tem a curiosidade que instiga, a profundidade na análise dos mais diversos temas e a ponderação que aproxima pessoas. “Vivemos num período em que o debate exacerbado parece dar o tom, e vi várias vezes Caio pedindo que analisássemos as possibilidades e buscássemos a convergência. E o vi dizendo que não adianta uma vitória de curto prazo se ela não significa uma maioria que se constitui como base de uma política pública que adquire perenidade”, enalteceu.

O Conselho do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) aprovou, em reunião realizada nesta semana, a retomada do bônus de adimplência para agricultores familiares com contratos em atraso no Rio Grande do Sul.

Foto: Guilherme Granez

A decisão permite que produtores e entidades inadimplentes quitem débitos nas condições originais, com aplicação retroativa do benefício à data do vencimento. Em muitos casos, o bônus alcança 80% do valor devido. O conjunto das operações envolvidas supera R$ 20 milhões.

Na mesma reunião, o colegiado tratou da articulação de recursos do Programa Camponês para cooperativas gaúchas, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

A proposta prevê investimento de R$ 24,5 milhões para atender 26 cooperativas do Estado por meio do Programa de Apoio à Agricultura Familiar e Camponesa. A Secretaria de Desenvolvimento Rural também irá solicitar a ampliação do volume de recursos para incluir outras 42 cooperativas que ficaram na suplência do Edital 01/2026.

O secretário de Desenvolvimento Rural do Estado, Gustavo Paim, que preside o Conselho do Feaper, afirmou que as medidas têm como objetivo restabelecer a capacidade financeira dos produtores e ampliar o alcance das políticas públicas voltadas ao meio rural. “As iniciativas buscam dar um respiro aos produtores e alavancar a produtividade no Estado. Primeiro, com o bônus de adimplência, que retoma benefícios relacionados aos contratos. Em um segundo momento, estamos ampliando a parceria com o governo federal para captar mais recursos, com o objetivo de beneficiar as cooperativas que estão na suplência do edital”, declarou.