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Acordo Mercosul-União Europeia fortalece compromissos com desenvolvimento sustentável
Tratado contempla compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e pelo Mercosul, e cria bases sólidas para promoção de um comércio internacional alinhado à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento da mudança do clima.
O Governo do Brasil destaca o avanço do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia como um marco para o fortalecimento da agenda ambiental, climática e de desenvolvimento sustentável do país. A decisão do Conselho do bloco europeu, anunciada na última sexta-feira (09), reconhece os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil e pelo Mercosul, bem como cria bases sólidas para a promoção de um comércio internacional alinhado à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento da mudança do clima.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a data da aprovação como um dia histórico para o multilateralismo. “Em um cenário internacional de crescente protecionismo e unilateralismo, o acordo é uma sinalização em favor do comércio internacional como fator para o crescimento econômico, com benefícios para os dois blocos”, destacou.
Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a decisão reflete a credibilidade internacional reconquistada pelo Brasil. “Depois de 25 anos, a aprovação deste acordo está ancorada na confiança de que o governo do presidente Lula conduz uma agenda ambiental séria, consistente e comprometida com resultados. Em três anos, conseguimos reduzir o desmatamento na Amazônia em 50% e em 32,3% no Cerrado e, ao mesmo tempo, abrir mais de 500 novos mercados para o agronegócio do país, demonstrando que o Brasil é capaz de fortalecer a economia enquanto protege seus biomas e cumpre seus objetivos ambientais e climáticos”, enfatizou.
Concluídas em 06 de dezembro de 2024, as negociações resultaram em um texto equilibrado e alinhado aos desafios ambientais, sociais e
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econômicos contemporâneos. O acordo reafirma os compromissos de desenvolvimento sustentável assumidos pelas partes, incluindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, assim como o respeito à soberania de cada país para definir seus padrões ambientais, de acordo com suas circunstâncias e níveis de desenvolvimento, com base em dados e evidências aportados pela melhor ciência disponível.
Agendas de clima e biodiversidade
O documento incorpora avanços significativos nas agendas de clima e biodiversidade, com referências ao financiamento ambiental, ao reconhecimento da importância da valoração dos serviços ecossistêmicos e ao apoio à conservação das florestas.
Nesse contexto, o acordo prevê a elaboração de uma lista de produtos da bioeconomia que receberão tratamento adicional mais favorável no mercado europeu, além de facilitar o acesso a outros bens produzidos segundo critérios de sustentabilidade, como o uso de energia limpa.
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As partes acordaram também a adoção de ações para promover produtos sustentáveis no comércio birregional, ampliando oportunidades para pequenos produtores, cooperativas, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais.
A União Europeia se compromete a utilizar os dados fornecidos pelos países do Mercosul para verificar os níveis de desmatamento e o cumprimento da legislação ambiental dos países exportadores.
Salvaguardas
O acordo estabelece salvaguardas para assegurar que a ampliação do comércio contribua para a promoção da sustentabilidade, prevenindo possíveis impactos ambientais negativos. O anexo sobre comércio e meio ambiente dedica-se, também, à promoção de cadeias de valor sustentáveis voltadas à transição energética.
O Acordo de Parceria aproxima dois dos maiores blocos econômicos do mundo, ao integrar mercados que somam cerca de 720 milhões de
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pessoas e um Produto Interno Bruto superior a US$ 22 trilhões. Trata-se do maior acordo comercial já firmado pelo Mercosul e de um dos mais relevantes já celebrados pela União Europeia, reforçando o compromisso com um comércio internacional baseado em regras, diálogo e cooperação.
Com a aprovação pelas instâncias europeias, o acordo entra agora na fase final de tramitação e ratificação, conforme os procedimentos institucionais de cada parte. No Brasil, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional, assim como aos parlamentos dos demais países do Mercosul. No âmbito da União Europeia, a legislação prevê que a aprovação do Parlamento Europeu é suficiente para a entrada em vigor do pilar comercial.
Para além do comércio, o acordo institui mecanismos permanentes de cooperação política e diálogo institucional, reafirmando compromissos com a democracia, os direitos humanos e o multilateralismo.
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Governo federal prepara decreto de salvaguardas para acordo Mercosul-UE
Texto será analisado pela Casa Civil e estabelece mecanismos para proteger produtores nacionais em caso de aumento das importações europeias.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, afirmou na quarta-feira (25) que o decreto sobre as salvaguardas do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) será enviado para a Casa Civil, onde passará por análise jurídica antes da publicação. A salvaguardas são instrumentos de proteção a produtores nacionais. 
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado e Gpoint Studio/Freepik
O texto prevê mecanismos para proteger produtos agrícolas, caso sejam sancionados por organismos europeus. Isso porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul, cujas medidas seriam acionadas se importações em grande volume causarem ou ameaçarem prejuízo grave aos produtores europeus.
O setor do agronegócio nacional quer que essas salvaguardas sejam assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes. “Sempre há uma preocupação de alguns setores. Então, nós estamos encaminhando a proposta, para passar pelos ministérios, o decreto de salvaguardas”, declarou o vice-presidente.
A fala foi feita após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), relator do projeto que ratifica o acordo entre o bloco europeu e o sul-americano, que vai criar uma das maiores zonas de livre comércio do planeta, com produção avaliada em US$ 22 trilhões e mercado consumidor de 720 milhões habitantes.
A Casa Civil poderá consultar outros ministérios, como a Fazenda, para depois enviar o decreto para assinatura do presidente da
Bandeira do Mercosul
República, antes que o Senado Federal aprove a ratificação do acordo. O texto da ratificação foi aprovado na quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Como funcionam as salvaguardas
Salvaguardas são mecanismos previstos em acordos comerciais que permitem a um país reagir a surtos de importação decorrentes da redução de tarifas negociadas. Caso fique comprovado dano grave à produção nacional, o governo pode:
- Estabelecer cotas de importação;
- Suspender a redução tarifária prevista no acordo;
- Restabelecer o nível de imposto anterior à vigência do tratado.
O decreto deverá definir prazos, procedimentos de investigação e condições para aplicação das medidas.
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Câmara autoriza uso de até R$ 500 milhões do FGO para crédito do Pronaf
Projeto visa ampliar garantias para agricultores familiares sem impactar as contas da União e segue para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil
Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos.
De acordo com o projeto, até R$ 500 milhões do FGO poderão ser utilizados para garantir as operações do Pronaf, que oferece linhas de crédito com condições especiais a agricultores familiares. O texto aprovado altera a Lei 13.999/20, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Um ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Fazenda definirá como esses recursos serão alocados, quais limites máximos de garantia poderão ser concedidos, os critérios de elegibilidade dos agricultores familiares e de suas cooperativas.
O ato deve indicar ainda quais operações do Pronaf poderão receber cobertura do FGO. As instituições financeiras autorizadas a operar
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
crédito rural no Pronaf poderão solicitar essa garantia, respeitados os limites proporcionais de suas carteiras e o montante efetivamente aportado pela União e pelos demais cotistas.
O relator do projeto, deputado Rogério Correia (PT-MG), disse que a medida não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União. O deputado citou o Balanço Patrimonial Consolidado do próprio FGO, referente a dezembro de 2024, que mostra que o fundo detinha R$ 43 bilhões em ativos totais, o que demonstra, segundo Correia, que a eventual destinação de até R$ 500 milhões para operações do Pronaf representa uma fração modesta de sua capacidade financeira.
“A medida não afeta sua aptidão [do FGO] para dar cobertura às garantias relacionadas ao Pronampe, nem compromete a estabilidade do fundo. Diante desse cenário, conclui-se que o projeto não produz impacto orçamentário ou financeiro imediato sobre as contas da União, uma vez que apenas autoriza a utilização de recursos já existentes no FGO”, afirmou
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Argentina e Uruguai aprovam Acordo Mercosul-UE; Brasil ainda depende de aval do Senado
Após sessões extraordinárias em Montevidéu e Buenos Aires, países iniciam processo de integração comercial.
O Senado uruguaio aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que ratifica o acordo comercial interino entre o Mercosul e a União Europeia, assinado em 17 de janeiro em Assunção, Paraguai. A votação ocorreu em sessão extraordinária após o término do recesso, e o projeto agora seguirá para análise da Câmara dos Representantes do país.
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O senador Daniel Caggiani apresentou o acordo ao plenário, acompanhado de manifestações de senadores como Pedro Bordaberry, Sebastián Da Silva e Eduardo Antonini. O projeto foi aprovado com 91 votos a favor em um total de 93.
Também na quinta-feira, o Senado argentino confirmou a aprovação do tratado, com 69 votos a favor e três contrários, antecipando a sessão para consolidar a posição do país como um dos primeiros integrantes do Mercosul a ratificar o acordo. “Escolhemos a abertura, a concorrência e a integração no mundo; isto significa mais investimento, mais crescimento e mais empregos”, afirmou o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno, em sua conta no X.
Brasil
No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo na quarta-feira (25), mas o aval do Senado ainda é necessário para concluir a
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ratificação. O tratado, que enfrenta forte apoio da Alemanha e da Espanha, encontra resistência liderada pela França, que teme impactos sobre a produção agrícola local, especialmente carne bovina e açúcar.
O acordo, fruto de 25 anos de negociações, estabelece preferências tarifárias entre os países do Mercosul e a União Europeia, abrindo caminho para expansão de exportações e maior integração econômica da região.