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Acordo inédito do Governo com operadoras de telefonia móvel leva conectividade à área rural no Paraná
Parcerias com TIM e Claro englobam a instalação de quase 500 antenas em áreas rurais ou em regiões de baixa cobertura. Melhora na rede móvel aumenta a produtividade no campo e dá mais qualidade de vida a moradores.
Em casa, na rua, na praça, no campo ou no trabalho. Seja aonde for, o distrito de Natingui, na área rural de Ortigueira, nos Campos Gerais, agora tem cobertura completa da internet móvel pela rede 4G. Uma novidade para quem passou muito tempo sem conexão de qualidade.
“Antes eu tinha que sair de casa e ir até a estrada para pegar sinal. Agora, de uns meses para cá, funciona em qualquer lugar”, disse a moradora do distrito, Elisete de Souza Nazareth.
A mudança é resultado de um acordo entre o Governo do Estado e a operadora TIM para ampliar a cobertura de internet e telefonia móvel nas áreas rurais do Paraná, em que a empresa fica autorizada a adquirir créditos acumulados de ICMS e, em contrapartida, investe na infraestrutura da cobertura móvel pelo Estado.
Ao todo, são 83 municípios contemplados com 116 antenas, fruto de um investimento de R$ 22 milhões. A maioria deles, em áreas e distritos que anteriormente não eram totalmente cobertos pelo serviço da operadora.
A iniciativa, considerada inovadora, tem se multiplicado: a Claro também fechou um acordo com o Estado com a mesma finalidade e vai instalar 378 antenas de telecomunicação em 194 cidades, a um investimento de R$ 99,8 milhões.
“O projeto busca tornar o Paraná o primeiro estado 100% conectado. Parcerias com operadoras como TIM e Claro são fundamentais para alcançar essa meta, fortalecendo ainda mais a inclusão digital e o desenvolvimento sustentável no Estado”, afirmou o secretário estadual da Inovação, Modernização e Transformação Digital, Alex Canziani.
Créditos de ICMS
Uma meta estipulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é que, até 2028, as companhias universalizem o acesso à internet em todo o Brasil. A maior barreira é comercial, já que a instalação de antenas nas áreas rurais demanda investimentos com retornos mais baixos, uma vez que menos clientes são atendidos.
O Governo do Paraná, no entanto, desenvolveu uma forma de antecipar estes prazos, incentivando que as operadoras façam investimentos em antenas por todo o Estado. Para isso, o governo estadual se compromete a liberar a aquisição de créditos de ICMS caso as empresas façam investimentos em regiões prioritárias.
Os créditos são valores de impostos pagos pelas empresas que têm previsão de serem devolvidos pelo Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), da Receita Estadual. Com o acordo, as empresas podem acessar estes valores, desde que façam investimentos de interesse público para melhorar a conectividade rural.
O pagamento é feito em partes, somente após a comprovação dos aportes na infraestrutura de comunicação. Conforme as torres são construídas, a Secretaria da Fazenda autoriza que as operadoras adquiram os créditos.
Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, essa iniciativa é benéfica tanto pelas vantagens que traz ao Estado como na própria qualidade de vida das populações atendidas. “Tanto quanto nas cidades, a agricultura também precisa da tecnologia”, disse. “Ela conecta o produtor com o mundo todo, aumenta a produtividade, a renda e principalmente a qualidade de vida do homem do campo”.
Ortigara destaca que a parceria com as operadoras é estratégica para expandir essa conectividade e que, nesse sentido, o uso dos créditos do ICMS é fundamental para firmar esses acordos. “Outros programas do Estado já utilizam esse benefício, permitindo a atração de empresas que vão impactar positivamente a vida do cidadão. A telefonia é mais uma amostra importante do sucesso dessa estratégia”, afirmou.
Além de atrair diferentes operadoras, que aumentam a cobertura para os moradores clientes de diferentes empresas, a iniciativa paranaense inspirou outros estados a procurarem soluções parecidas, como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Resultados
Foto: Mapa
Em menos de um ano de parceria, os investimentos já mostram avanços na conectividade em todo o Estado. Segundo dados da Anatel, em junho de 2023 o Paraná contava com 52,73% da área com cobertura móvel. Já em junho de 2024, segundo a atualização mais recente, a cobertura subiu para 62,21%.
Entre abril e outubro, o Paraná também avançou no Indicador Brasileiro de Conectividade Rural (ICR), elaborado pela Associação ConectarAGRO em parceria com a Universidade Federal de Viçosa, de Minas Gerais. O índice, que leva em conta oito variáveis relativas à conectividade de internet, varia entre 0 e 1. No começo do ano, o Paraná registrou 0,519 no indicador, e em outubro chegou a 0,764, evidenciando o avanço da cobertura rural.
Na prática, isso significa uma melhoria na vida das pessoas que vivem nestas áreas. Além de Elisete, outros moradores do distrito de Natingui, em Ortigueira, atestam a mudança na cobertura móvel. “Antes não tinha nada. A gente tinha que subir no morro onde fica a antena para pegar um sinal bom. Depois que veio mudando, melhorando, até que hoje está 100%”, disse o auxiliar de serviços gerais Raul Lopes.
O distrito tem 4,3 mil moradores, sendo que 3,8 mil deles moram em áreas rurais, segundo o Censo 2022 do Instituto de Geografia e Estatística do Brasil (IBGE). Ortigueira fica nos Campos Gerais do Paraná. Junto das regiões Central e Centro-Sul, é uma das áreas prioritárias na instalação de antenas na parceria entre Estado e operadoras. Além disso, as parcerias com TIM e Claro priorizam também a melhoria da conectividade no Litoral e nas regiões das principais estradas.
A melhoria na cobertura impacta não só no conforto e na vida pessoal dos moradores do distrito, mas também no trabalho delas. O entregador Adnaldo Jesus da Silva, que trabalha para um mercado, conta que agora consegue ver as mensagens entre as entregas, o que agiliza o serviço. “Antes até pegava um sinal, mas muito fraco. Agora melhorou bastante”, afirmou.
Uma melhor oferta de cobertura móvel também tem um impacto direto na produtividade da agricultura, principalmente em propriedades que trabalham com máquinas agrícolas conectadas e com agricultura de precisão.
“Uma maior conectividade eleva a produtividade, o PIB e melhora a qualidade de vida dos cidadãos. O objetivo é frear o êxodo rural, garantindo que as pessoas permaneçam no campo. Isso se alinha à adoção de tecnologias como a Internet das Coisas (IoT), usada em máquinas agrícolas equipadas com chips para envio de dados em tempo real, otimizando a produtividade”, disse o secretário Alex Canziani.
Entre as pesquisas que apontam para os impactos positivos do aumento na conectividade está um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que indica que a cada 1% de aumento no acesso à internet tem um potencial de impacto positivo de 0,19% no PIB.
Conectividade
Foto: Divulgação/Arquivo OPR
As ações fazem parte do programa de Conectividade Rural do Paraná liderado pelas secretarias da Inovação, Modernização e Transformação Digital e Agricultura e Abastecimento, com a participação de 17 órgãos públicos, 15 players do setor privado, incluindo operadoras e empresas de tecnologia, e mais seis entidades representantes da sociedade civil.
O programa tem como objetivo compreender as particularidades e necessidades de conectividade nas regiões de difícil acesso e criar soluções eficazes que supram as demandas dessas comunidades.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.