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Acordo de cooperação técnica assegura defesa sanitária animal em SC
Acordo de cooperação técnica tem o intuito de regular atividades que o ICASA desempenha junto à Secretaria de Agricultura de Santa Catarina
O Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) e a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca firmaram, neste ano, um acordo de cooperação técnica para regular atividades que o ICASA desempenha junto à Secretaria no apoio às atividades administrativas relacionadas à sanidade agropecuária e ao cumprimento do regulamento do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal nos termos do Decreto 9.013/2017.
Na última semana, ocorreu uma reunião, em Chapecó, com objetivo de treinar o corpo técnico do Icasa para a atuação nos termos previstos no credenciamento e de acordo com o plano de trabalho aprovado nesse processo, por meio das exposições feitas pelos representantes da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), do coordenador dos médicos veterinários do ICASA e do conselheiro executivo Ricardo de Gouvêa.
O secretário de Agricultura Moacir Sopelsa participou do encontro com intuito de fortalecer as relações das entidades atuantes no sistema de atenção à sanidade agropecuária, destacando a história e importância do ICASA para o alcance e manutenção do status zoossanitário de Santa Catarina e a importância para o segmento produtivo catarinense no fortalecimento dessa parceria entre os serviços oficiais e a sociedade civil organizada por meio do ICASA.
Os médicos veterinários atuam nas propriedades e orientam os produtores sobre boas práticas. A atuação de apoio ao produtor rural, em parceria com a CIDASC, como forma de atuação no SUASA em Santa Catarina, se dá e é disciplinado por meio do credenciamento (Edital 01/2016) lançado pela Portaria SAR n. 56/2016 e aprovado pela Portaria SAR n. 70/2016.
De acordo com Gouvêa, o acordo de cooperação técnica fortalece a parceria existente entre o Governo do Estado e o Icasa. “A intenção é manter e ampliar as atividades relativas à saúde animal para valorizar a produção, promover a saúde pública e zelar pelo meio ambiente”.
Sopelsa ressaltou a qualidade sanitária dos produtos de origem animal do Estado e disse que a partir de fevereiro serão contratados mais 50 veterinários e 190 barreiristas para a Cidasc. “A manutenção e a melhoria da qualidade sanitária do Estado são importantes para a economia catarinense e para buscar a ampliação dos mercados de carnes, leite, ovos e seus derivados”.
O Icasa apoiará a Secretaria por meio do seu quadro de recursos humanos, cooperando na execução de ações complementares de vigilância e defesa sanitária animal para manutenção e melhoria do status zoossanitário do Estado. Também colaborará na execução de atividades administrativas complementares necessárias para o atendimento às demandas. Outros compromissos do Icasa são fornecer apoio e estrutura logística, disponibilizar consultoria técnica especializada, produtos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico para defesa sanitária ou ambiental.
Em contrapartida, a Secretaria de Agricultura deve fornecer as informações e diretrizes eventualmente solicitadas pelo Icasa e exercer a supervisão geral dos trabalhos e atividades. O acordo foi publicado no Diário Oficial em outubro e vigorará até 1º de junho de 2018.
Sopelsa e Gouvêa declararam que o convênio é de alto interesse para a agropecuária catarinense porque o Icasa – com um qualificado corpo técnico de 600 colaboradores – tem como finalidade principal o apoio, a pesquisa, o desenvolvimento e o acompanhamento de atividades no setor agroindustrial, inclusive na defesa sanitária e ambiental junto a órgãos e entidades públicas e privadas.
A atuação do instituto é de reconhecida importância para a manutenção e melhoria do status zoossanitário catarinense – única área livre de aftosa sem vacinação no Brasil. Essa cooperação é essencial na manutenção do status zoossanitário do Estado com o fim de garantir a qualidade dos produtos de origem animal e assegurar a saúde pública, colaborando, também, para a proteção da economia catarinense, buscando ampliar a competitividade dos mercados internos e externos.
Fonte: Assessoria
Colunistas
Mudança no crédito rural abre discussão sobre direito à prorrogação de dívidas
Resolução do CMN passa a tratar alongamento como decisão das instituições financeiras e reacende debate jurídico no setor.
No dia 25 de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.314, que alterou um dos itens mais importantes para os produtores rurais, ou seja, a regra do Manual de Crédito Rural -MCR que trata do alongamento de dívidas. A nova redação passou a prever que a instituição financeira está autorizada, “por sua conveniência e decisão”, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural.
Será que o produtor perdeu o direito à prorrogação?
Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
Há anos o Superior Tribunal de Justiça – STJ (Súmula n. 298) fixou um entendimento que continua em vigor, afirmando que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.
Então, o entendimento do judiciário para situações dessa natureza de alongamento de débito, após muitos anos de discussão, firmou-se no sentido de que aquilo que a norma trata como faculdade da instituição financeira converte-se em obrigação, desde que o produtor preencha os requisitos legais.
E os requisitos são dificuldade de comercialização, frustração de safras, ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das lavouras e dificuldades no fluxo de caixa devido ao impacto acumulado de perdas de safra.
Devidamente comprovada a necessidade de prorrogação, assim como comprovada a capacidade de pagamento, o produtor tem direito ao benefício.
Contudo, a nova redação do MCR poderá levar a arbitrariedades e subjetividades por parte das instituições financeiras que poderá prejudicar muitos produtores com eventuais negativas aos pedidos de prorrogação.
Isso levará a um processo de judicialização das questões e o judiciário será obrigado a enfrentar a questão e decidir sobre a aplicação do entendimento que permite ao produtor o alongamento da dívida, desde que preenchidos os requisitos legais. Ou seja, não pode ficar a critério e conveniência da instituição financeira.
O entendimento vigente tem caráter objetivo e assim precisa ser tratado na prática, sob pena de aumentar ainda mais a inadimplência de um setor que tem sofrido de forma drástica com o elevado custo de produção e baixo preço de venda dos produtos (o que dá direito ao alongamento do débito, desde que comprovado e solicitado à instituição financeira).
Diante disso, cabe ao produtor seguir o entendimento vigente e, em sendo o caso, tecnicamente amparado, notificar a instituição financeira para que cumpra com a obrigação (e não faculdade) de alongar o débito, desde que preenchidos os requisitos legais e, se preciso, em caso de negativa, procurar socorro do judiciário para que a questão seja, de fato, definida.
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Cooperativas do Rio Grande do Sul apontam insuficiência de recursos no Plano Safra 2026/27
FecoAgro/RS afirma que programa preserva desenho dos últimos anos e não atende à expansão da demanda por financiamento no campo.
A Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS) avalia que o Plano Safra 2026/202, embora traga avanços pontuais, como a redução das taxas de juros em algumas linhas de financiamento e a ampliação dos limites de crédito para cooperativas, mantém praticamente a mesma arquitetura dos últimos anos e foi lançado com um volume de recursos abaixo das necessidades do setor agropecuário.
Foto: Shutterstock
Para a Federação, a redução dos juros em programas como Prodecoop, Procap-Agro, PCA e Pronaf, entre outras é positiva, especialmente para investimentos de longo prazo. No entanto, esses avanços não compensam a falta de mudanças estruturais nem a insuficiência dos recursos disponibilizados para atender à demanda crescente por crédito rural.
A FecoAgro/RS também manifesta forte preocupação com a redução dos recursos destinados à equalização das taxas de juros. Em um ambiente de juros elevados, a diminuição desse orçamento compromete a competitividade das linhas oficiais de crédito, restringe investimentos e reduz a capacidade de crescimento dos produtores e das cooperativas.
Outro ponto crítico é o seguro rural. Embora a dotação orçamentária da subvenção seja definida por orçamento específico, a sequência de cortes nos recursos destinados ao programa enfraquece um dos principais instrumentos de gestão de risco da atividade agropecuária, justamente em um cenário de maior frequência de eventos climáticos extremos.
A Federação reforça que as cooperativas agropecuárias são protagonistas na operacionalização do crédito rural e no atendimento aos produtores. Por isso, defende um Plano Safra com recursos compatíveis com a realidade do campo, maior orçamento para a equalização dos juros e fortalecimento do seguro rural, condições indispensáveis para garantir investimentos, produção e competitividade ao agro.
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Período proibitivo das queimadas entra em vigor com alerta para seca mais severa em Mato Grosso
Previsão de estiagem intensa aumenta o risco de incêndios e reforça a necessidade de medidas preventivas nas propriedades rurais.
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) alerta os produtores rurais sobre o início do período proibitivo do uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal. A restrição entrou em vigor nesta terça-feira (1º de julho) e segue até o dia 30 de novembro, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 2.015/2026.
Durante esse período, fica proibida a realização de queimadas, medida que busca reduzir os riscos de focos de calor e incêndios florestais durante os meses de estiagem, quando as altas temperaturas, a baixa umidade do ar e os ventos intensos favorecem a rápida propagação do fogo, considerando o El Nino 2026.
Presidente da Acrimat, Nando Conte: “Os pecuaristas são os principais interessados na proteção de suas propriedades e do meio ambiente”
Além de representar um importante instrumento de proteção ambiental, o cumprimento da legislação também evita prejuízos à atividade pecuária. Incêndios ou focos de calor podem comprometer pastagens, cercas, instalações, equipamentos e colocar em risco rebanhos, propriedades vizinhas e até mesmo vidas humanas.
Neste ano, os órgãos ambientais e de segurança reforçam o alerta devido à previsão de um período de seca mais severo em Mato Grosso, cenário que aumenta significativamente o risco de ocorrência de incêndios em todo o Estado.
O presidente da Acrimat, Nando Conte, destaca que a conscientização dos produtores é fundamental para evitar ocorrências durante esse período crítico. “Os pecuaristas são os principais interessados na proteção de suas propriedades e do meio ambiente. O fogo descontrolado causa grandes prejuízos econômicos, ambientais e sociais. Por isso, é fundamental que todos respeitem o período proibitivo e adotem medidas preventivas para proteger suas áreas e seus vizinhos”, ressalta.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Durante a vigência do decreto, também ficam suspensas as autorizações para queima controlada emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), permanecendo autorizadas apenas as ações realizadas ou supervisionadas pelos órgãos responsáveis pelo combate e prevenção aos incêndios florestais.
A Acrimat orienta os produtores a realizarem a manutenção de aceiros, manterem equipamentos de combate inicial em condições de uso, evitarem qualquer atividade que possa gerar faíscas próximo à vegetação seca e reforçarem a vigilância nas propriedades durante o período de estiagem.
O descumprimento da legislação pode resultar em responsabilização administrativa, criminal, além da obrigação de reparar os danos ambientais causados.
Em caso de identificação de focos de calor e incêndios, a orientação é comunicar imediatamente o Corpo de Bombeiros, pelo telefone 193, ou a Polícia Militar, pelo 190.