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Abisolo abre as inscrições para o Curso de Marco Regulatório 2023
Durante oito dias, em formato online e ao vivo, os participantes serão capacitados por especialistas.
A Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo) está com as inscrições abertas para o Curso de Marco Regulatório 2023, que vai acontecer entre os dias 20 e 28 de novembro, das 15h às 17h30, online. De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo da Abisolo, Clorialdo Roberto Levrero, com o aumento da demanda por fertilizantes especiais, os profissionais do setor precisam de mais capacitação para atender com qualidade as indústrias e os produtores rurais.
Em formato online e ao vivo, o curso vai capacitar os profissionais acerca da área regulatória das indústrias de fertilizantes especiais nos processos e normas legais, que estão sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O conteúdo vai destacar as recentes mudanças no Marco Regulatório promovidas pela aprovação da Lei do Autocontrole (lei 14.515/2022) e sua regulamentação.
As aulas serão ministradas pelo consultor da Abisolo, o engenheiro Agrônomo, Irani Gomide, e pelo consultor de Assuntos Regulatórios para Insumos Agrícolas (Fertilizantes/Corretivos/Inoculantes), com vasta experiência como Auditor Fiscal Federal no MAPA em diferentes áreas de regulamentação e fiscalização, Rubim A. Gonczarowska.
Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso inclui: Estrutura Normativa Atual; Lei nº 6.894/1980 e Lei nº 12.890/2013; Decreto nº 4.954/2.004, nº 8.059/2.013 e nº 8.384/2.013, bem como as Instruções Normativas nº 53/2013, 06/2.016, 03/2.020 e 39/2.018, relativas aos fertilizantes minerais, trazendo as definições de natureza física, forma química e solubilidade dos nutrientes. A programação inclui as orientações para registro de produtos; embalagem, rotulagem, documentos fiscais e propaganda, entre outros.
As Instruções Normativas nº 13/2011 e 35/2006 serão abordadas, contemplando, respectivamente, inoculantes e condicionadores de solo, nos quesitos especificações e garantias mínimas, tolerâncias, registro de produtos, embalagem, rotulagem e identificação de produtos. Ainda nesses quesitos, a Instrução Normativa nº 05/2.016 colocará em pauta os remineralizadores e os substratos.
O curso contempla informações sobre o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), uma ferramenta que permite o registro automático de fertilizantes. O tópico vai tratar dos principais registros exigidos no cadastro de novos produtos e a simulação de operação no SIPEAGRO. A nova Lei do Autocontrole de Defesa Agropecuária e as alterações previstas, além da revisão das Propostas Legislativas que impactam o Marco Regulatório do Setor, também integram o curso.
Os interessados podem se inscrever por intermédio deste link.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
