A recente publicação do Decreto nº 12.858, de 2026, representa um passo relevante no processo de modernização do arcabouço regulatório que rege o setor de fertilizantes no Brasil. Para compreender a real dimensão dessa medida, é necessário contextualizar a evolução normativa que levou à sua edição, bem como seus efeitos práticos para a indústria, para o poder público e para toda a cadeia produtiva do agronegócio.

Historicamente, a regulamentação dos fertilizantes no país tem como base a Lei nº 6.894, de 1980. Trata-se de uma legislação importante para a consolidação do setor, mas que, ao longo das décadas, passou a demandar ajustes diante das transformações tecnológicas, produtivas e institucionais vivenciadas pela agricultura brasileira. Em 2004, o Decreto nº 4.954 foi publicado com o objetivo de regulamentar essa lei, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre registro, fiscalização e controle de qualidade dos produtos.

Foto: Claudio Neves

Esse cenário começou a se modificar de forma mais profunda com a promulgação da Lei nº 14.515, de 2022, conhecida como Lei do Autocontrole. Diferentemente das normas anteriores, voltadas a segmentos específicos, essa legislação introduziu um novo modelo de fiscalização aplicável a diversos setores supervisionados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Ao todo, 18 segmentos passaram a compartilhar uma mesma base conceitual relacionada à gestão da qualidade, à rastreabilidade e à responsabilidade dos agentes econômicos.

A adoção desse novo paradigma trouxe ganhos relevantes em termos de modernização regulatória e alinhamento institucional. No entanto, também gerou um período de transição marcado por insegurança jurídica, uma vez que o sistema normativo vigente para fertilizantes, estruturado com base em regras anteriores, passou a apresentar incompatibilidades em relação à nova lógica de fiscalização e controle.

Nesse contexto, o Decreto nº 12.858 surge como instrumento essencial de harmonização normativa. Trata-se de uma medida complementar a ajustes já iniciados por decretos anteriores, como o nº 12.522, que tratou sobretudo de aspectos procedimentais. A nova norma avança ao atualizar dispositivos relacionados a infrações, sanções e penalidades, além de adequar conceitos e terminologias ao modelo estabelecido pela Lei do Autocontrole.

Do ponto de vista prático, não se trata de uma ruptura com as exigências já conhecidas pelo setor. A indústria de fertilizantes historicamente opera sob rigorosos padrões de qualidade, com sistemas estruturados de controle e monitoramento de processos. Assim, a principal contribuição do novo decreto está na consolidação de um ambiente regulatório mais coerente e previsível, capaz de conferir maior segurança jurídica às empresas e de fortalecer a atuação fiscalizatória do Estado.

Foto: Claudio Neves

Outro aspecto relevante é que a norma estabelece bases mais claras para a implementação efetiva do autocontrole, conceito que pressupõe maior protagonismo das empresas na garantia da conformidade de seus produtos e processos. Esse modelo, já adotado em outras áreas, tende a estimular ganhos de eficiência, transparência e competitividade, ao mesmo tempo em que mantém o papel estratégico da fiscalização pública.

É importante destacar, entretanto, que a publicação do decreto não encerra o processo de aperfeiçoamento regulatório. Muitos dispositivos dependem de detalhamento por meio de portarias e instruções normativas do próprio Ministério da Agricultura. A etapa que se inicia agora envolve análise técnica aprofundada e diálogo institucional entre governo e setor produtivo, com o objetivo de assegurar que a aplicação das novas regras ocorra de forma harmônica e consistente.

A expectativa é de que eventuais ajustes sejam conduzidos de maneira gradual e estruturada, preservando as boas práticas já consolidadas no segmento. Afinal, mesmo antes da Lei do Autocontrole, o setor de fertilizantes já apresentava elevados níveis de exigência em relação à qualidade dos produtos e à conformidade regulatória, o que facilita a adaptação ao novo modelo.

Foto: Divulgação/Arquivo OPR

Sob uma perspectiva mais ampla, a adequação normativa promovida pelo Decreto nº 12.858 deve ser interpretada como parte de um processo evolutivo de longo prazo. Desde a publicação da Lei do Autocontrole, em 2022, o setor aguardava instrumentos regulatórios capazes de traduzir seus princípios em regras operacionais claras. A medida agora adotada representa, portanto, um avanço institucional aguardado, que contribui para a modernização do ambiente regulatório e para o fortalecimento da confiança entre indústria, governo e sociedade.

Ao proporcionar mais segurança jurídica e alinhamento entre diferentes instrumentos legais, o novo decreto cria condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável do setor de fertilizantes. Em um contexto de crescente demanda por produtividade agrícola, inovação tecnológica e responsabilidade ambiental, a solidez do marco regulatório torna-se elemento estratégico para garantir competitividade e estabilidade às cadeias produtivas.

O desafio que se coloca daqui em diante é dar continuidade a esse processo de aperfeiçoamento, com foco na construção de normas complementares que assegurem clareza operacional e efetividade na fiscalização. Trata-se de uma agenda que exige cooperação técnica, visão sistêmica e compromisso institucional, fundamentos indispensáveis para consolidar um ambiente regulatório moderno, seguro e alinhado às necessidades da agricultura brasileira contemporânea.

Alinhado ao conceito de “O Agro Conecta”, a Tecnoshow Comigo lança na edição deste ano, que acontece entre segunda (06) e sexta-feira (10), o Pavilhão de Tecnologia, um espaço dedicado a integrar as soluções da cooperativa, de empresas parceiras e de hubs de inovação, promovendo a conexão entre tecnologia, produtores e o campo. Entre os destaques, estará a presença do Hub Goiás – Rio Verde, que atua no fomento ao ecossistema de inovação e no apoio a startups com soluções para o agronegócio.

Segundo o gerente de Geração e Difusão de Tecnologia na Cooperativa Comigo, Eduardo Hara, o pavilhão é uma iniciativa pioneira, mas que já estava no planejamento da organização da feira há alguns anos. “Resolvemos materializar essa ideia criando um ambiente que conecta diferentes iniciativas e agentes de inovação, reunindo hubs e empresas ligadas a tecnologias embarcadas em maquinários agrícolas, que podem ser acopladas a tratores e plantadeiras para apoiar etapas como plantio, colheita e semeadura”, detalha.

Entre as inovações desenvolvidas pela cooperativa que os visitantes do pavilhão conhecerão estão o DRIS (Sistema Integrado de Diagnose e Recomendação) Comigo, lançado na edição passada do evento, voltado à análise foliar e recomendação personalizada de adubação.

Outro destaque é o Super-PEC, um sistema de gestão pecuária integrado voltado a produtores rurais de gado de corte e leite, que permite controlar dados zootécnicos e financeiros na palma da mão, funcionando também offline. Já o aplicativo Comigo Cooperados reúne, em um único ambiente digital, informações como cotações de grãos, romaneios, saldo de insumos e extratos financeiros. “Além disso, teremos telas que mostram como a automação conecta as diferentes etapas das indústrias da Comigo, incluindo o sistema de manutenção preventiva, no qual sensores instalados nos maquinários enviam alertas à equipe técnica sobre a necessidade de intervenções, antecipando soluções e evitando falhas nos equipamentos”, complementa Hara.

Sobre as empresas presentes no pavilhão, o gerente comenta que deverão apresentar novidades voltadas à tecnologia, como sensores que podem ser acoplados a colheitadeiras, plantadeiras e pulverizadores, entre outros maquinários agrícolas, capazes de gerar e transmitir dados em tempo real, conectando operação e tomada de decisão no campo.

O Hub Goiás – Rio Verde também levará startups e negócios inovadores de diferentes regiões do país, ampliando a diversidade de soluções tecnológicas apresentadas ao público. A iniciativa prevê a participação rotativa de startups ao longo dos dias de feira, fortalecendo o ambiente de conexão entre empreendedores, produtores e empresas do setor. “Esse pavilhão é uma ‘semente’ que estamos plantando agora e que deve crescer nos próximos anos, fortalecendo a conexão entre inovação, produtores e o futuro do agro. Queremos estimular essa cultura no setor, atraindo principalmente o público mais jovem, que já tem forte afinidade com tecnologia”, observa Hara.

Agricultura e pecuária

Outro ponto de atração da Tecnoshow Comigo são os plots agrícolas, espaços onde são apresentadas as novidades e soluções do agronegócio do Centro Tecnológico Comigo (CTC) e de empresas e multinacionais expositoras. Assim como no ano passado, os plots da cooperativa estão divididos em agrícola e pecuário.

De acordo com Hara, no plot agrícola da Comigo, além da presença de todo o time de pesquisa de agricultura da Comigo, composto por cinco profissionais, serão apresentados, por meio de representações em miniatura, alguns dos principais experimentos realizados no CTC. “Teremos experimentos de fertilidade do solo, nutrição de plantas, entomologia, fitopatologia e controle de plantas daninhas. Além disso, vamos apresentar o serviço de agricultura de precisão que a Comigo presta aos cooperados”, enumera.

Outro destaque do plot será uma dinâmica agendada para mostrar alguns trabalhos que o produtor pode fazer no campo para identificar fraudes em fertilizantes. Outra novidade é a presença da equipe do Laboratório da Indústria.

Na parte da pecuária, estarão presentes dois pesquisadores, das áreas de nutrição animal e de pastagens, apresentando os trabalhos realizados, além da área de nutrição animal da cooperativa, com as rações, sementes e soluções de pastagem da Comigo.

Sobre os plots das empresas e multinacionais participantes, Hara observa que a feira também é palco para o lançamento de novas variedades de sementes de soja, híbridos de milho e sorgo, além de soluções em defensivos agrícolas, como fungicidas, inseticidas e herbicidas, apresentadas pelas principais empresas do setor.

Dinâmicas de pecuária

Além dos plots, o visitante poderá conhecer durante a Tecnoshow as dinâmicas de pecuária, com programação que mostra na prática as novidades do setor. De acordo com o coordenador de Pecuária da Tecnoshow, José Vanderlei Burim Galdeano, a programação será realizada nas tendas localizadas na pista de grama e conta com palestras, workshops e oficinas, assim como demonstrações em animais.

Para os criadores, os temas abordados nas palestras incluem o panorama da pecuária em ano de eleições; a revolução da ultrassonografia; e o impacto dos aditivos alimentares na produtividade dos animais. Na quinta-feira (09), a programação será toda dedicada à pecuária leiteira, com palestras sobre os mais variados assuntos relacionados ao setor.

Uma novidade deste ano, segundo Galdeano, será uma demonstração promovida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) chamada Receitas do Campo, onde serão produzidos alguns alimentos como farinhas, paçoca de carne, entre outros, ao vivo, simultaneamente com as palestras. “Da parte da Comigo está tudo pronto para mostrarmos nossas novidades aos visitantes. Dividimos o espaço em agricultura e pecuária para atender melhor os diferentes públicos de cooperados”, relata Hara.

O Brasil colhe mais grãos do que consegue armazenar. Dados da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que a capacidade estática de armazenagem no país é de 231,1 milhões de toneladas, enquanto a projeção de safra para este ano alcança 342,7 milhões de toneladas. O volume disponível para estocagem fica abaixo do parâmetro de equilíbrio adotado pela Companhia Nacional de Abastecimento, baseado em recomendações da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Fernando Caprioli, que atua em empresa do segmento de armazenagem: “O grão é uma garantia bancária e perdas por falta de estrutura podem gerar prejuízos econômicos relevantes” – Foto: Divulgação

Para Fernando Caprioli, que atua em empresa do segmento de armazenagem, o descompasso é estrutural. “O volume de capacidade é muito inferior ao total colhido e abaixo do parâmetro de equilíbrio utilizado pela Conab”, afirma.

Ele ressalta que a ampliação da capacidade de armazenagem é determinante para manter a qualidade da produção agrícola e reduzir perdas. “O silo se tornou um ativo financeiro. O grão é uma garantia bancária e perdas por falta de estrutura podem gerar prejuízos econômicos relevantes, especialmente para o produtor que precisa comercializar rapidamente a colheita. É necessário suprir a demanda de armazenagem com rigor técnico”, enfatiza.

Bancarização do agronegócio
Na prática, a chamada bancarização do agronegócio transformou o silo em um dos principais aliados do produtor na hora de negociar juros e prazos. Instituições financeiras, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e emissores de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) estão trocando as garantias tradicionais por uma avaliação técnica rigorosa da infraestrutura de pós-colheita. Se o projeto é certificado e possui monitoramento de qualidade, o risco operacional cai, facilitando o acesso ao mercado de capitais.

De acordo com Caprioli, esse novo cenário impacta diretamente o custo da operação e a viabilidade do negócio no

Foto: Nathiely Sposito Becaria

longo prazo. “Quando o banco enxerga que o controle técnico dentro da fazenda é consistente e auditável, a confiança no ativo aumenta. Isso se traduz em menos burocracia e em condições de crédito significativamente mais favoráveis, transformando o rigor técnico em um lastro real para o financiamento”, explica.

Conforme o profissional , investir em tecnologia de ponta para o armazenamento é uma das formas mais estratégicas de garantir fôlego para crescer. “Ao assegurar a integridade do grão, o produtor não apenas protege sua safra, mas fortalece sua posição perante financiadores e seguradoras. A armazenagem, portanto, deixou de ser apenas um custo logístico para se tornar um componente central da gestão financeira do produtor”, ressalta.