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ABCZ esclarece mudanças na emissão dos certificados de Registro Genealógico de Nascimento
As alterações tem como objetivo promover melhor custo-benefício nas propriedades, otimizando o trabalho e reduzindo custos, sem comprometer a qualidade do Registro Genealógico.
A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) oficializou, na última quinta-feira (22), uma série de novidades no regulamento do Serviço de Registro Genealógico das Raças Zebuínas (SRGRZ). As mudanças, propostas pelo Conselho Deliberativo Técnico das Raças Zebuínas (CDT) da ABCZ, e já aprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), tem como objetivo promover melhor custo-benefício nas propriedades, otimizando o trabalho e reduzindo custos, sem comprometer a qualidade do Registro Genealógico.
Entre as novidades está o formato de emissão dos certificados de Registro Genealógico de Nascimento, que agora já pode ser feita pelo próprio criador, de forma simples, segura e sem custos. Para esclarecer ainda mais sobre as mudanças, confira abaixo algumas perguntas e respostas com o superintendente técnico da ABCZ, Luiz Antonio Josahkian.
Por que houve essa mudança?
Desde a adoção da série única para cada rebanho, raça e categoria, a identificação dos animais passou a ser uma só, não havendo distinção entre o RGN e o RGD de um animal. Isso nos permitiu adotar um documento único, emitido por ocasião do RGN. Esse RGN era apenas validado com a colocação de um selo e assinatura do inspetor de registro quando o animal recebia o RGD. Um sistema que nos permitiu agilizar o processo, especialmente para o criador, que não precisava esperar que o novo documento de RGD fosse emitido e enviado – enfim, um sistema que se revelou muito eficiente. Contudo, o Mapa nos notificou que, segundo a legislação, um documento emitido não pode ser “alterado”, devendo o certificado físico corresponder fielmente ao que existe na base de dados, ou seja, a colocação do selo estava terminantemente proibida, determinando que esse procedimento precisaria ser alterado. É relevante ressaltar que a ABCZ é uma entidade subordinada ao Mapa e opera o Serviço de Registro Genealógico das Raças Zebuínas em todo o território nacional através de uma concessão federal. A mudança foi, então, compulsória.
O que mudou de fato?
Esta determinação do Mapa nos obrigava a adotar uma de duas alternativas: ou voltávamos a emitir dois certificados por animal (um para RGN e outro para RGD) ou buscávamos uma alternativa que permitisse manter a eficiência do sistema que estava em operação. Frente a este cenário, o Conselho Deliberativo Técnico – CDT, órgão responsável por todas as regras do registro genealógico e imediatamente subordinado ao Mapa, propôs, e foi aprovado, o sistema no qual o criador emite o RGN com validação digital quando e quantas vezes for necessário, imediatamente após o encerramento do serviço na propriedade, sem a necessidade de aguardar o envio pela ABCZ. Adicionalmente, não precisa mais solicitar, pagar e esperar o envio de uma segunda via, por exemplo, uma economia de tempo e dinheiro para o criador. Importante lembrar que os certificados de RGD continuarão sendo impressos e enviados pela ABCZ. Esse ajuste compulsório permitiu preservar a agilidade e eficiência na emissão dos RGNs e evitar o desperdício de papel, caso viéssemos a emitir dois certificados para cada animal (um para RGN e outro para RGD).
Como e onde acessar o documento para impressão?
Todo criador tem acesso pessoal e exclusivo ao seu banco de dados oficial através do site da ABCZ. Para isso, ele usa login e senha de uso pessoal e intransferível. Exatamente o mesmo procedimento que o criador utiliza para fazer as comunicações eletrônicas. Uma nova funcionalidade foi acrescentada nesta página do criador. Clicando nas opções ‘Animal > Registros > Impressão de RGN’, o criador tem acesso a todos os seus animais portadores de RGN. Nesta seção, ele pode escolher quais animais deseja imprimir os certificados, individualmente ou em lotes. Essa operação pode ser realizada pelo criador quantas vezes for necessária, sem nenhum custo de segundas vias. Para mais informações, veja vídeo tutorial no link abaixo.
Os documentos precisam ser impressos em algum formato ou papel específicos?
A impressão deve ser feita em papel branco, com gramatura a escolha do criador e totalmente em branco, sem logomarcas ou imagens de quaisquer naturezas, pois trata-se de um documento oficial.
A impressão é obrigatória ou o criador pode manter apenas a versão digitalizada do documento?
Imprimir ou não o RGN é uma decisão do criador. Recomenda-se que ele só o faça quando necessário, já que ele sempre estará disponível digitalmente em sua base de dados.
Os certificados impressos pelo criador terão a mesma validade que os emitidos pela ABCZ? De que forma é conferida a autenticidade?
Como mencionado anteriormente, a mudança decorreu de uma determinação do Governo Federal e o sistema proposto obrigatoriamente passou pela aprovação do MAPA, tendo os certificados rigorosamente a mesma validade daqueles impressos pela ABCZ. Os certificados passam a contar agora com um QR Code que, ao ser lido, direciona o usuário diretamente para a base de dados oficial da ABCZ, onde ele pode conferir a autenticidade do documento. Todas as Secretarias Estaduais de Fazenda foram oficiadas sobre a circulação no mercado do novo modelo para facilitar, especialmente, o livre trânsito dos animais.
O criador pode optar pela impressão do RGN tradicional?
Sim, pode, desde que ele faça a solicitação, lembrando que essa modalidade terá uma taxa adicional. Contudo, reforçamos que essa alternativa é totalmente opcional por razões pessoais do criador, não sendo necessária e nem recomendada. Some-se a isto o fato de que os animais que realmente permanecerão no rebanho como touros e matrizes terão seus certificados de RGD impressos no modelo tradicional.
A mudança no processo de impressão representa aumento ou redução nos custos para o RGN?
Os valores para RGN, congelados há cinco anos, foram mantidos. Um amplo estudo foi feito para dimensionar o impacto financeiro dessa mudança, tanto do ponto de vista do criador quanto da entidade, sempre seguindo o mesmo propósito de responsabilidade financeira com os associados, na busca pela economia nos processos, como tem acontecido com os emolumentos, por exemplo, que mesmo com a inflação no país e todos os investimentos e melhorias feitos na ABCZ, não foram reajustados, mantendo congelados, inclusive, os custos com o próprio Registro Genealógico nesses últimos cinco anos. Para atender à determinação do Mapa e implantar o novo sistema foram necessários investimentos na área de informática e em banco de dados, sendo que, por outro lado, a entidade renunciou à receita gerada pela emissão de segundas vias de RGN, já que, de agora em diante, o criador pode imprimir quantas vias quiser dos certificados de RGN de seus animais sem nenhum custo adicional. Também é preciso considerar que os custos com envio de certificados continuarão existindo, posto que os registros genealógicos definitivos continuarão sendo impressos e enviados pela ABCZ.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
