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ABCS reforça práticas de bem-estar animal realizadas pelos produtores e agroindústrias
Prática foi ressaltada durante Audiência Pública na Câmara dos Deputados.
A diretora técnica da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Charli Ludtke participou, na (30) de Audiência Pública na Câmara dos Deputados e solicitada pelos deputados Marcelo Queiroz (Progressistas/RJ) e Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) com o objetivo de promover o bem-estar na suinocultura, uso prudente de antimicrobianos e de reforçar a transparência no atendimento dos requisitos de bem-estar animal (BEA). Na oportunidade, também foi apresentado a 4ª edição do relatório Observatório Suíno. O Relatório é uma iniciativa da ONG Alianima, que estruturou o Observatório Animal para o acompanhamento de políticas de boas práticas nas agroindústrias de suínos, dando transparência aos compromissos públicos assumidos pelas principais empresas do país.
Para a diretora técnica da ABCS, a Audiência é uma forma de unir os debates e informações dos diversos atores institucionais que atuam em prol do bem estar animal, como o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ONGs e demais instituições que representam o segmento da suinocultura. “O bem estar animal e o uso prudente aos antimicrobianos são pautas fundamentais no segmento da suinocultura, e devem ser tratados integrando a saúde única, e visando cada vez mais promover um melhor grau de BEA nas criações e nos procedimentos relacionados ao abate dos animais”, disse Charli Ludtke. Ela também reforçou a necessidade de se trabalhar o conceito de bem estar junto a políticas de créditos. “É essencial ter incentivos subsidiados que possam auxiliar o produtor a investir nas adequações, já que o suinocultor tem aceitado e apoiado a adoção das boas práticas de produção”.
Na ocasião, a diretora explicou o trabalho desenvolvido pela a ABCS, que atua em sinergia com as normas estabelecidas pelo MAPA. “Capacitar e auxiliar os nossos produtores e agroindústrias a implementar as diretrizes estabelecidas pelo MAPA é fundamental. Principalmente para simplificar e obter maior adoção quanto a importância de se adequar às exigências do uso prudente dos antimicrobianos e o bem estar animal”. Charli ainda reforçou o conceito de Saúde Única e como a ABCS vem trabalhando o tema para auxiliar o produtor nessa evolução e adequação. “Assegurar o bem-estar é agregar valor à produção, e contribuir para uma suinocultura mais sustentável, priorizando apoio para a transição e buscando políticas de crédito, e tempo de adequação para as normas”, disse Charli.
Para o Consultor da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Iuri Pinheiro Machado,a suinocultura é a única cadeia que que já tem uma norma sobre o tema (Instrução Normativa 113 de 2020), e por isso ela está a frente de outros setores. “A IN 113 mostra a evolução do setor produtivo de suínos, que absorveu bem o conceito de saúde única e da evolução no bem-estar animal apesar das dificuldades econômicas diante das últimas crises”.
Ainda participaram da Audiência: Valéria Stacchini Ferreira Homem – Coordenadora de Saúde Única e Boas Práticas (CSBP) do Ministério da Agricultura e Pecuária; Vanessa Negrini – Diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) do Ministério do Meio Ambiente; Denizard André de Abreu Delfino – Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão Vetorial do Ministério da Saúde; Patrycia Sato – Presidente e Diretora Técnica da Organização de Proteção dos Animais– Alianima.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
