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ABCS entrega ao MAPA documento com sugestões para aplicabilidade da IN 14
Documento foi elaborado em conjunto com entidades do setor produtivo e entregue ao secretário de Defesa Agropecuária do Mapa
Com o objetivo de adequar algumas exigências da Instrução Normativa (IN) 14 de 2016 ao cotidiano dos suinocultores, o presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, entregou ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Luis Rangel, um documento oficial com as sugestões de adequações referentes aos requisitos para uso de medicamentos em fábricas próprias de rações, na última sexta-feira (09).
A reunião aconteceu na sede do Mapa, em Brasília (DF), e contou também com a presença do consultor técnico da ABCS e atual presidente da Comissão de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Iuri Machado.
O material entregue ao secretário foi coordenado pela ABCS e teve o apoio de entidades representativas como a CNA, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a Associação de Médicos Veterinários Especialistas em Suínos (Abraves) e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan). Desde junho deste ano, o grupo se reuniu diversas vezes e, com o consentimento geral dos participantes, elaborou o documento para adequar algumas exigências da IN 14 que são consideradas inaplicáveis no dia a dia dos produtores que tem fábricas próprias.
O presidente da ABCS, Marcelo Lopes, explicou que a Associação fez questão de o grupo ser composto por entidades do setor produtivo para congregar informações técnicas dos diversos elos da cadeia. “Conseguimos reunir um parecer conciso e único, trazendo à Pasta argumentos prudentes para que o setor suinícola consiga adequar a norma e cumpri-la”, disse.
Machado ponderou que o material elaborado pelo grupo considerou os assuntos mais dificultosos de implementação da IN, como boas práticas de fabricação (BPF), auditoria prévia e, principalmente, a validação laboratorial de resíduos de medicamentos. “É essencial que os suinocultores possam dispor dessa ferramenta terapêutica nas suas granjas, disso, nós do setor não abrimos mão – mas reconhecemos a necessidade do uso consciente e seguro dos medicamentos na produção de rações”.
O secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luis Rangel, afirmou que a equipe técnica vai analisar o documento apresentado, mas garantiu que a Pasta quer trabalhar em conjunto com setor produtivo. “Vamos avaliar as solicitações e discutir entre o corpo técnico as dificuldades de implementação apresentadas pelo setor”.
Após o parecer final do Mapa, dizendo se concorda ou não com as sugestões do setor, a ABCS produzirá um material explicativo e orientativo para guiar os suinocultores durante a implementação das diretrizes previstas na IN 14. “Pretendemos evitar detrimentos econômicos e técnicos aos produtores e, com apoio de parceiros, trabalhar para a capacitação da cadeia publicando cartilhas e treinamentos que os auxiliem nas adequações da Norma”, afirmou Rangel.
O secretário aproveitou para elogiar a ABCS e destacou o comprometimento da entidade. “Só uma Associação de credibilidade é capaz de propor capacitação e a construção de um posicionamento entre cadeia produtiva e Mapa no tocante da defesa agropecuária brasileira”.
Fonte: Assessoria ABCS
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
