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ABCS debate IN de bem-estar animal
ABCS e MAPA vão atuar de forma conjunta na construção da norma de boas práticas de manejo para as granjas de suínos
O presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS), Marcelo Lopes, esteve reunido com o Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Eumar Novacki, para tratar da Consulta Pública referente a Instrução Normativa (IN) que estabelece boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial.
O encontro aconteceu na quarta-feira (01), na sede do MAPA, em Brasília (DF) e contou com a presença de outras entidades como a Associação Brasileira da Proteína Animal (ABPA), a Associação Brasileira das Empresas de Genética de Suínos (ABEGS), o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (FUNDESA), a Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
A Portaria 195, publicada em julho, determinou a abertura da consulta pública com o objetivo de obter sugestões a respeito das práticas de bem estar-animal nas granjas de suínos de criação comercial. O prazo da consulta é de 90 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União, quando poderão ser enviadas sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas. De acordo com os técnicos do MAPA, todas as diretrizes da norma têm como objetivo orientar o gerenciamento das granjas no que tange ao manejo do plantel.
O presidente da ABCS reforçou ao secretário a importância da IN para o setor suinícola e explicou a necessidade de construir artigos para a Instrução que estejam em conformidade com a realidade do campo. “A norma tem como objetivo garantir a segurança jurídica aos produtores e o alinhamento da cadeia às demandas dos mercados consumidores, mas a ABCS está atenta a melhor forma de colocá-la em prática, buscando, sempre, evitar prejuízos econômicos e/ou técnicos aos suinocultores”, frisou. Lopes destacou ainda a necessidade de trabalhar com prazos longos para que os produtores consigam cumprir as exigências. “Acredito que se forem utilizadas fases e metas em um período relativamente extenso, o suinocultor terá tempo hábil para aderir as condições da IN”, afirmou o presidente da ABCS.
Durante o encontro, Novacki garantiu ao setor que a IN será construída em parceria com a cadeia produtiva e assegurou que a Pasta irá analisar e compilar as propostas enviadas pela consulta pública para depois debater com as entidades do setor as possíveis adequações da norma. “Modernizar as tecnologias aplicadas a produção para atingir as exigências dos consumidores é essencial na produção agropecuária brasileira, mas é primordial também ouvir o setor produtivo para que assim o MAPA consiga elaborar normas tangíveis e aplicáveis. Estamos todos do mesmo lado da mesa”, disse o secretário.
A consulta pública é aberta a todos e estará disponível até o mês de outubro. Quem tiver interesse em participar da consulta, deverá enviar sugestões ou comentários, com argumentos tecnicamente fundamentados, formatados em planilha editável e enviados para o e-mail: comissao.bea@agricultura.gov.br.
ABCS realiza treinamentos de BEA em parceria com o MAPA
Desde 2014, o MAPA e a ABCS, em conjunto com a Embrapa Suínos e Aves, formalizaram uma parceria de cooperação técnica para promover a sustentabilidade da cadeia produtiva. Durante esses quatro anos, foram realizados eventos nos principais encontros técnicos da cadeia produtiva e publicados materiais orientativos que foram disponibilizados gratuitamente nos treinamentos. Ao todo, foram mais de 9 mil capacitados, entre eles produtores e colaboradores de agroindústrias e cooperativas do Brasil.
Fonte: Assessoria
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
