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Abag destaca papel da agropecuária no multilateralismo climático durante COP28
Documento levado a Dubai traz propostas para que setor continue proporcionando ao mundo segurança alimentar associada à redução no volume de emissões de carbono.
Com um ambicioso plano de descarbonização de sua agropecuária, que pode reduzir suas emissões em até um bilhão de toneladas, até 2030, e recuperar 30 milhões de hectares de pastagens degradadas, que reforçarão a capacidade de produção de alimentos e energias renováveis, o Brasil tem posição central no multilateralismo climático. Para apoiar instituições brasileiras no diálogo com governos, sociedade civil organizada e iniciativas globais, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) participa da COP28, em Dubai (Emirados Árabes), sob a liderança do diplomata Roberto Azevedo, ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Reconhecido como um dos maiores especialistas brasileiros em negociações internacionais, Azevedo participa de uma agenda de painéis e side events focados em temas como sistemas alimentares, segurança alimentar e transição para uma economia de baixo carbono. “Qualquer solução climática verdadeiramente global tem que passar pelo Brasil. Além de ser incontornável em qualquer discussão sobre segurança alimentar, o agronegócio brasileiro tem papel imprescindível no sequestro de carbono e na promoção da agenda climática e de sustentabilidade”, afirma o diplomata.
Para detalhar como a agropecuária brasileira continuará atuando para conter o acúmulo de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera e limitar o aumento da temperatura do planeta, a Abag elaborou, em parceria com a Sociedade Rural Brasileira (SRB), o position paper Soluções Climáticas do Brasil para o mundo – Propostas para fortalecer o multilateralismo climático na COP28. “A atualização da NDC – sigla em inglês para metas e contribuições nacionalmente determinadas -, em outubro de 2023, com a meta de 48,4% na redução de emissões, até 2025, e 53,1%, até 2030, considerando os níveis de 2005, reforça um ambicioso compromisso do Brasil”, destaca o documento levado a Dubai.
No texto, Abag e SRB defendem que o grau de ambição das NDCs evidencia que o atingimento dessa meta depende do avanço da implementação de ações para favorecer a transição energética, aumentar a produção agropecuária de baixo carbono, conservar e restaurar florestas, bem como aprimorar a indústria e a transformação de resíduos em novas formas de energia renovável e novos produtos.
Para que essa realidade continue avançando, o documento contém um conjunto de propostas, sendo que parte já são realidade, como produção de energias renováveis por meio da agropecuária brasileira. “Dados da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA) apontam que, entre março de 2003 (data de lançamento da tecnologia flex de automóveis) e abril de 2021, o consumo de etanol (anidro e hidratado) no Brasil contribuiu para evitar a emissão de mais de 556 milhões de toneladas de CO2, volume equivalente às emissões anuais da Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia e Uruguai juntos”, ressalta o texto elaborado pela Abag e SRB.
O documento também destaca a importância do GST (sigla em inglês para Global Stocktake), mecanismo previsto no Acordo de Paris e que terá sua primeira decisão aprovada na COP28. Outro ponto defendido no documento é a criação do mercado regulado de carbono no Brasil, integrado ao mercado internacional, e que será de extrema importância para incentivar o desenvolvimento de projetos que gerem redução e remoção de GEE (gases do efeito estufa), e que contribuam com a compensação de emissões em outros terceiros.
Nesse sentido, Abag e SRB enumeram, no texto, elementos importantes da negociação dos mecanismos de mercado de carbono. O documento também sinaliza a necessidade de fortalecimento da meta de financiamento climático pactuada em 2009, no Acordo de Copenhague, de USD 100 bilhões por ano, até 2025.
Na visão da Abag e da SRB, a agropecuária é um setor que merece extrema atenção quando se trata de adaptação. As negociações de adaptação precisam levar em conta que cada país possui desafios específicos para incentivar e fortalecer a e agropecuária de baixo carbono.
Nesse contexto, a decisão da COP28 deve incentivar as Partes a tratarem de adaptação nas suas ações climáticas de agropecuária. Um dos resultados esperados é a criação de um plano de adaptação para a agropecuária em 2024, com ações que considerem programas como o Plano ABC+, iniciativa setorial para adaptação à mudança do clima e baixa emissão de carbono na agropecuária, lançada em 2021 pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. “Estamos levando para Dubai uma sólida agenda de temas que destacam as soluções climáticas já adotadas pela agropecuária brasileira, e que são fundamentais para o avanço da economia de baixo carbono no Brasil”, avalia Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da ABAG. Além do diplomata Roberto Azevedo, a representação da ABAG na COP28 também inclui o vice-presidente da entidade, Eduardo Leão de Sousa (presidente-executivo da CropLife Brasil), as diretoras Grazielle Parenti (head de Business Sustainability na Syngenta) e Liegé Vergili Correia (diretora de Sustentabilidade da JBS), e o gerente de Sustentabilidade da entidade, Giuliano Ramos Alves.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
