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José Zeferino Pedrozo Opinião

A Segurança no campo

Segurança pública é fator essencial para a qualidade de vida. O campo merece

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC)

A violência e os crimes contra o patrimônio deixaram há muito tempo de ser uma exclusividade dos centros urbanos e se instalaram no meio rural. O sucesso do agronegócio e o avanço da agricultura e da pecuária – setores que nos últimos anos se tornaram locomotivas da economia brasileira – passaram a atrair a atenção de criminosos de todos os matizes.

A FAESC vem se ocupando dessa questão há vários anos, defendendo iniciativas para garantir segurança e tranquilidade às famílias rurais na prevenção e combate à criminalidade no campo. Por isso apoiou, em 2017, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na criação, por meio do Instituto CNA, do Observatório da Criminalidade no Campo com o objetivo de oferecer aos produtores e trabalhadores rurais um espaço para relatos sobre a ocorrência de atos criminosos em suas propriedades.

A crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus e as mazelas sociais agudizadas pela crise econômica surgem como pano de fundo de uma nova onda de criminalidade no campo. Os agentes do crime estão perpetrando uma crescente onda de violência contra a população rural. O furto de máquinas, equipamentos, veículos e, sobretudo, animais já é parte do cotidiano da população da zona rural e isso tem provocado uma mudança nos hábitos e costumes dos moradores do interior de Santa Catarina.

A frequêcia e intensidade do abigeato (furto de animais) provocam pesadas perdas. A ousadia dos meliantes é tal que abatem os animais no próprio local, retiram as partes nobres e abandonam a carcaça. Recentemente, os ladrões utilizaram dois caminhões para furtar 50 cabeças de gado de uma fazenda no interior do município catarinense de Santa Cecília, causando prejuizos de meio milhão de reais ao pecuarista. Hodiernamente, porém, os crimes não se relacionam somente ao patrimônio, mas somam-se também os estupros, latrocínios, assaltos, sequestros, roubos de veículos etc.

Nessa nova realidade, os itens de segurança que são comuns na área urbana, passaram a fazer parte do cenário das propriedades rurais. Alarmes, câmeras, cercas elétricas, entre outros itens dividem o espaço com equipamentos agrícolas em sítios, chácaras e fazendas.

Em face dessa situação, a FAESC pede desde 2017 ao Governo do Estado a criação de um programa emergencial de segurança. Uma das medidas desejadas é a criação de uma Delegacia Central especializada em crimes nas zonas rurais. Outra reivindicação é conferir à Polícia Ambiental a missão adicional de reprimir a criminalidade e investigar bandidos e organizações criminosas que agem nas áreas rurais. A Polícia Ambiental, braço da Polícia Militar, mantém equipes volantes que percorrem as regiões agrícolas para combater crimes ambientais com excelente estrutura, equipamento e armamento. Esses mesmos agentes poderiam desenvolver ações de inteligência policial e repressão aos demais crimes com grande resultado para a paz social no campo.

Infelizmente, os produtores padecem de um sistema de segurança frágil que os faz sofrerem nas mãos de quadrilhas especializadas. Esse problema está anulando uma série de conquistas que levaram conforto e tranquilidade para a sociedade rural, como a eletrificação rural, o desenvolvimento das pequenas cidades do interior, construção de estradas, educação e saúde, comunicação e instalação de indústrias na zona rural, a tecnologia, além dos programas sociais dos governos estaduais e federal que contribuíram para a fixação do homem no campo e a diminuição dos movimentos migratórios.

Algumas iniciativas da sociedade civil precisam ser apoiadas, como a da Sociedade Amigos de Chapecó (SAC) que criou o GPS rural, permitindo à Polícia localizar e chegar em qualquer propriedade rural do município com rapidez. Em passado recente, a FAESC propôs uma parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando a elaboração de uma cartilha de segurança voltada para áreas e atividades rurais, baseada em estatísticas, em entrevistas com detentos e nas observações realizadas nas propriedades rurais.

Recentemente, o secretário estadual da Agricultura, deputado Altair Silva, propôs um programa de internet para o campo. Essa medida será muito bem-vinda porque permitirá o uso de recursos tecnológicos ancorados na internet a serviço da proteção das famílias rurais.

Segurança pública é fator essencial para a qualidade de vida. O campo merece.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

Santa Catarina em busca das ferrovias

Ainda estamos sem estudos concluídos e projetos aprovados. A construção de ferrovias é uma luta de real interesse dos catarinenses

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José Zeferino Pedrozo / Divulgação

Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/SC)

Há mais de 100 anos fala-se em construção de ferrovias em Santa Catarina, mas o que ocorre de fato é que essa pauta só passou a ser analisada com seriedade nos últimos anos, quando entidades empresariais abrigadas no Conselho das Federações (Cofem) entraram na discussão e começaram a pressionar o governo federal. Prova disso é que o Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT) do Ministério da Infraestrutura, que define os grandes investimentos do País, nada contemplou para o território barriga-verde.

Em 2013, um grande esforço de articulação do empresariado de Chapecó, levou a publicação de um edital para contratação dos projetos para concretização da Ferrovia da Integração – ligando o oeste ao litoral catarinense. O Ministério dos Transportes e o presidente da Valec assinaram edital contemplando a licitação pública para a elaboração do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e o projeto básico para o traçado de Itajaí, no litoral, passando por Chapecó até atingir Dionísio Cerqueira, no extremo oeste, fronteira com a República Argentina. A meta do Governo Federal era ambiciosa, mas nunca saiu do papel: expandir de 29 mil quilômetros para 40 mil a malha ferroviária no País até 2020.

Em setembro de 2013 foi suspenso o edital que previa a contratação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, levantamento aerofotogramétrico e projeto básico de engenharia da Ferrovia da Integração de Santa Catarina, causando furor e agitação entre as lideranças empresariais do oeste catarinense.  O Tribunal de Contas da União suspendeu a contratação dos serviços em função da disparidade nos valores das propostas apresentadas.

Em outubro de 2014 outro fato importante foi a ordem de serviço para os estudos de viabilidade pelo Ministério do Planejamento e Ministério dos Transportes. Dez meses, a contar da assinatura da ordem de serviço em 15 de outubro, seria o tempo necessário para concluir o estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA)  da Ferrovia da Integração que ligaria o oeste ao litoral barriga-verde. Somados aos 12 meses necessários para elaboração do projeto básico, a obra levaria ainda cerca de dois anos para começar a sair do papel e o prazo estimado para execução é de cerca de cinco anos. O consórcio vencedor da licitação foi o Prosul/Setepla/Urbaniza/Hansa. Ligando o Oeste ao litoral catarinense, a obra de 862 quilômetros de extensão sairia de Dionísio Cerqueira e passaria por São Miguel do Oeste, Chapecó, Herval D’Oeste, Ponte Alta, Blumenau e Itajaí.

Impressiona o fato de todas essas movimentações governamentais e institucionais não apresentarem nenhuma resolutividade. Tanta energia despendida para um resultado pífio. Ainda estamos sem estudos concluídos e projetos aprovados. A construção de ferrovias é uma luta de real interesse dos catarinenses porque o desenvolvimento e a competitividade da região oeste estão ameaçados por questões infraestruturais.

Duas ferrovias são necessárias para o futuro do grande oeste catarinense como celeiro da produção mundial de proteína animal. Uma é a Ferrovia da Integração, de caráter intraterritorial, sentido Leste-Oeste, ligando a região produtora oestina aos portos marítimos catarinenses.

O oeste de SC possui grande densidade industrial que envia aos portos milhões de dólares em produção exportável e recebe insumos do exterior. Seu maior efeito será conectar os portos marítimos catarinenses à malha nacional, de maneira que os produtos exportados e importados possam acessar os portos pelas linhas férreas. Os portos catarinenses são os que mais movimentam containeres do Brasil, mas dois deles não possuem ligação ferroviária: Itajaí e Itapoá.

Por outro lado, para interligar os cinco portos catarinenses foi projetada a Ferrovia Litorânea, a qual necessariamente deverá ser integrada à Ferrovia Leste-Oeste, pois serão eixos complementares e interdependentes.

Também é do interesse de Santa Catarina a Ferrovia Norte-Sul, ligando a região produtora de grãos do centro-oeste do País com Chapecó. Essa é essencial para garantir o suprimento de milho às agroindústrias do grande oeste catarinense. O oeste barriga-verde está longe dos grandes centros de consumo e distante das áreas produtoras de milho, seu principal insumo. Com a ferrovia será possível unir os dois polos, levando o alimento industrializado para as grandes cidades e trazendo, principalmente, milho e soja. Além dos produtos alimentícios, inclui-se todo o transporte de fertilizantes, calcário, grãos, farelo etc. demandados nessa região.

De outra parte, o custo de transporte, caso mantenha-se a atual matriz, inviabilizará grandes empreendimentos do agronegócio em solo catarinense. Esse quadro é agravado pelas rodovias em péssimas condições que neutralizam a competitividade das empresas. A dependência dessa matéria-prima e as deficiências da infraestrutura logística brasileira, localizadas fora da porteira dos estabelecimentos rurais e agroindustriais, anulam a aptidão e a competência do agronegócio e prejudicam muito mais a agricultura do que as chamadas barreiras externas, como subsídios, quotas e sobretaxas.

Cada vez mais o transporte terá um peso crescente no preço final dos produtos. Quem estiver longe dos centros de consumo ou de produção acabará mortalmente penalizado. O modal ferroviário é a alternativa viável para baratear custos de transporte e o custo final dos produtos. É o segundo transporte mais barato, depois do marítimo. Caso existisse essa alternativa na região, não seria necessário temer o avanço da fronteira agrícola para o centro oeste e norte, juntamente com as agroindústrias de carne.

Resumindo, o Corredor Ferroviário que Santa Catarina procura é aquele que ligará o Oeste ao Leste do Estado, será conectado a Ferrovia Norte-Sul no município de Chapecó e se ligará à futura Ferrovia Litorânea,  integrando assim a economia de Santa Catarina às demais regiões produtoras e consumidoras do País.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

Protagonismo da agricultura

Agricultura catarinense notabilizou-se no Brasil e no Mundo pela sua eficiência produtiva e pela sua sustentabilidade

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

A agricultura catarinense notabilizou-se no Brasil e no Mundo pela sua eficiência produtiva e pela sua sustentabilidade. Os produtos de natureza vegetal, animal e mineral aqui produzidos são consumidos em todo o País e chegam a todos os continentes gerando divisas para o Brasil, sustentando milhares de empregos e produzindo riquezas econômicas.

No plano interno, a agricultura é a guardiã da segurança alimentar da Nação, prestando um serviço inestimável que coloca o Brasil entre os países com maior grau de confiabilidade no compromisso de fornecer alimentos em qualidade e volume suficientes em todas as fases do ano.

Na pandemia que assola a humanidade desde o início de 2020 o compromisso de garantir o abastecimento ininterrupto da população ganhou nova dimensão.  Enquanto o País e o Mundo aprendiam a lidar com a crise sanitária e grande parte das atividades laborais e empresariais eram paralisadas, os produtores e empresários rurais mantinham a atividade – colocando em risco a própria saúde – para que a comida não faltasse na mesa dos brasileiros.

Ao lado dos profissionais da saúde e da segurança pública, os produtores rurais foram essenciais para que não faltassem alimentos, situação que agregaria pânico a um quadro já agravado pela disseminação da covid-19 e pelo número de vidas humanas ceifadas.

Apesar desse esforço heróico, as grandes questões que envolvem o multifacetado universo da agricultura não cessaram, exigindo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e demais entidades de representação, efetiva atuação em defesa do setor. Crédito rural, assistência técnica, adequação de legislação, redução de impostos, infraestruturação do campo com energia elétrica, estradas e internet – entre outros temas – foram objeto de atuação da Federação em diferentes áreas e esferas de Governo.

Em 2022 a agricultura catarinense prosseguirá cumprindo seu compromisso de alimentar o País, enfrentando, como sempre enfrentou, desafios de toda ordem, que caracterizam a complexidade do setor primário da economia barriga-verde: a deficiência de infraestrutura, especialmente as más condições das rodovias, o excesso de burocracia, a legislação extensa e engessadora, o encarecimento do crédito e dos insumos, as intempéries, as dificuldades mercadológicas, entre outros.

O agronegócio continuará sendo a locomotiva da economia brasileira. O Ministério da Agricultura prevê que o valor bruto da produção (VBP) agropecuária do Brasil (da porteira para dentro) somará R$ 1,1 trilhão em 2021, ou seja,  53,4% mais que em 2011 (R$ 701,54 bilhões). Esse crescimento sem precedentes é estribado em um gigante mercado doméstico – com grande capacidade de absorção, apesar do desemprego e da queda de renda da população – e potencializado por exportações que superam US$ 100 bilhões por ano e chegam a todos os continentes, tendo atualmente a China como principal destino.

Para fortalecer ainda mais o setor, o agro adere de forma crescente e inexorável à doutrina ESG (ambiental, social e governança) e agrega, de forma contínua, novas ferramentas tecnológicas e inovações digitais que permitem monitorar clima, aplicação de insumos, desenvolvimento de lavouras, comportamento de animais, entre muitas outras aplicações.

Essas são as faces de uma agricultura moderna, sustentável, inovadora que produziu uma mudança importante: a sociedade brasileira passou a reconhecer o papel essencial, indispensável, vital, estratégico e único da agricultura catarinense e brasileira.

Fonte: Assessoria
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José Zeferino Pedrozo Opinião

Revisão do Código Ambiental de SC

Código harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais

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Artigo escrito por José Zeferino Pedrozo – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

Vai iniciar um debate que precisa ser conduzido com visão científica, conhecimento econômico e sensibilidade social: é a revisão do Código Ambiental de Santa Catarina, o primeiro editado em âmbito estadual no Brasil e aquele que influenciou a criação do Código Florestal Brasileiro. O sucesso ou o fracasso dessa revisão – prevista no próprio texto dessa legislação – dependerá da serenidade e do equilíbrio dos estudos e debates.

O Código barriga-verde foi sancionado e publicado em 13 de abril de 2009 pelo então governador Luiz Henrique da Silveira na forma da lei 14.675 e, até hoje, é considerado um dos atos mais importantes para a agricultura e o agronegócio.

A Assembleia Legislativa, após oito meses de debates, havia aprovado a matéria em 31 de março e o governador a sancionaria sem vetos. A lei foi considerada medida de salvação do setor primário da economia. A aprovação do Código Ambiental era uma questão de vida ou morte para a agricultura e toda a vasta cadeia do agronegócio. Era o fim da insegurança jurídica que ameaçava paralisar o setor primário.

Em 2021 o Código Ambiental catarinense completa 12 anos. É uma lei complexa – com certeza, uma obra a ser aperfeiçoada – que demandou muito tempo de discussão. Mas, sem dúvida, consistiu em um grande avanço para a proteção e o uso racional dos recursos naturais, reafirmando o conceito de que as florestas e a vegetação nativa são bens de interesse comum, advindo daí o comprometimento com a preservação do patrimônio vegetal e com a biodiversidade.   O corajoso exemplo de Santa Catarina que, em 2009, aprovou e instituiu o primeiro Código ambiental adequado à realidade de seus recursos naturais, influenciou, na época, o governo central e o Congresso Nacional. Os catarinenses mostraram que a insegurança jurídica do agronegócio brasileiro estava entre as maiores do mundo. A legislação ambiental brasileira pecava pela falta de objetividade e pelo excesso de normas, dispersa em absurdos 16 mil itens, entre leis, portarias e códigos.

Sempre defendemos que a elaboração de normas ambientais fosse balizada mais por conclusões científicas do que por orientação ideológica. As avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária demonstravam que muitas normas ambientais federais eram excessivas, incoerentes, irreais e apenas inviabilizavam a agricultura, a pecuária e o agronegócio.

O Código Ambiental foi a lei possível naquele momento histórico de intensos embates, criando novos horizontes para a agricultura, a pecuária e o extrativismo. Estabeleceu pontos importantes, como o conceito de áreas de preservação permanente (APP) e de reservas legais.

Agora, é hora da revisão. Uma comissão mista (formada por membros das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente) cuidará dessa tarefa, que exige profundo conhecimento da geografia, da topografia, da fauna e flora, do clima e das ocupações econômicas sustentáveis que fazem a grandeza do universo humano e natural de Santa Catarina. Espera-se que as conclusões reforcem a defesa da legislação ambiental com foco na realidade regional e nas áreas consolidadas. Necessário lembrar que o Código catarinense é mais exigente e restritivo que o Código nacional e que em outros estados, como o Paraná, a burocracia e a gestão dos licenciamentos foram simplificadas com medidas racionais de adesão e compromissos, com resultados duplamente satisfatórios – para o meio ambiente e para a economia.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina agiu corretamente ao aprovar o Código Ambiental Estadual, interpretando uma necessidade do desenvolvimento agrícola sustentável. O Código harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais, racionalizando normas federais em razão das condições específicas de solo, clima, topografia e estrutura fundiária do território barriga-verde.

O Código estadual foi elaborado com base em argumentos científicos e com a participação de especialistas. Foi submetido a exaustivos debates em todas as regiões do Estado e representa um admirável consenso entre as classes produtoras, o parlamento catarinense e grande parte da sociedade catarinense. Para assegurar clareza e viabilidade ao primeiro Código Ambiental, as entidades contribuíram com estudos e sugestões apresentadas em conjunto. O primeiro Código Ambiental catarinense tornou-se possível graças a uma inovação institucional de grande relevância: o respeito ao princípio do pacto federativo de forma que cada Estado da Federação tem autonomia para legislar sobre matéria ambiental de acordo com as características de seus recursos naturais.

Essa conduta e essa metodologia devem ser preservadas.

As dificuldades impostas pela legislação ambiental vigente decorriam do caráter federal da lei, aplicada da mesma forma em todas as macrorregiões brasileiras. A legislação ambiental unificada para todo o Brasil criava transtornos em razão dos contrastes acentuados que existem nas macrorregiões brasileiras. As exigências de reserva legal em 20% da área territorial da propriedade e a manutenção da mata ciliar podiam ser adequadas para grandes propriedades do centro-oeste, mas inviabilizam as pequenas propriedades rurais de Santa Catarina.

A norma estadual foi criativa, reconheceu as situações consolidadas e estabeleceu parâmetros de proteção que são viáveis e eficazes: protegem o meio ambiente sem impedir a produção de alimentos, pois os produtores são os principais defensores da preservação do meio ambiente. Nesse aspecto é relevante demonstrar que 40% do território catarinense têm cobertura vegetal recuperada, uma situação privilegiada frente a outras unidades da Federação brasileira.

É essencial que a revisão do Código seja um reflexo da riqueza e da complexidade do agronegócio e do universo rural de Santa Catarina.

Fonte: Assessoria
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CONBRASUL/ASGAV

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