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A Lei do Alimento mais seguro (PL 3200/2015)

Os contrários, em síntese, alegam que o relatório substitutivo propõe a inversão das prioridades constitucionais, ao privilegiar fatores políticos, sociais, econômicos e regulatórios em substituição aos fatores saúde, meio ambiente e consumidor

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Por Lidia Cristina J. Santos, diretora financeira do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), e advogada-sócia do escritório Figueiredo e Santos Sociedade de Advogados.

 

Longe das discussões ideológicas que envolvem o uso dos defensivos agrícolas, o presente artigo objetiva mapear os principais aspectos jurídicos do Relatório Substitutivo do Projeto de Lei n° 6.299/2002, que tramita na Câmara dos Deputados e trata do novo marco regulatório desses produtos, analisando a sua constitucionalidade em relação a dois temas: avaliação de risco e competência legislativa de Estados e Municípios.

Nos últimos dias, temos observado nos noticiários, de um lado ativistas ambientais protestando contra a aprovação do PL 6299/2015, chamando-o de “pacote do veneno”, e, de outro, produtores rurais, pesquisadores, professores e agrônomos, defendendo a modernização da Lei 7.802/89, por meio da aprovação deste PL.

Os contrários, em síntese, alegam que o relatório substitutivo propõe a inversão das prioridades constitucionais, ao privilegiar fatores políticos, sociais, econômicos e regulatórios em substituição aos fatores saúde, meio ambiente e consumidor.

Argumentam, ainda, que o PL traria uma flexibilização no controle atualmente exercido pelos órgãos de saúde e meio ambiente, além de suprimir a competência legislativa e comum dos Estados Federados e do Município.

Já os favoráveis dizem, em síntese, que o PL leva em consideração a evolução ocorrida no desenvolvimento dos defensivos agrícolas e insumos nesses últimos 30 anos. Alegam que a adoção da avaliação do risco no processo de aprovação desses produtos nada mais significa do que adotar os tratados internacionais já vigentes também para esses produtos. Por fim, apontam que não há flexibilização ou retirada de competências constitucionais previstas aos órgãos da saúde e meio ambiente.

Com a isenção que esse artigo se propõe a ter, é importante avaliar juridicamente os pontos aqui mencionados, de modo a entender se as propostas do PL em questão são ou não constitucionais.

No tocante à avaliação de risco, o PL propõe que seja utilizada integralmente no processo de registro dos produtos fitossanitários. Aos olhos dos contrários, isso representaria uma inversão de valores constitucionais.

Sem razão, contudo. A avaliação do risco é uma ferramenta científica de sistematização das informações disponíveis para a tomada de decisão. Envolve fatores políticos, sociais, econômicos e regulatórios e, é claro, a proteção à saúde e ao meio ambiente.

Sua importância é reconhecida internacionalmente há muitos anos, sendo utilizada, desde a década de 70, como ferramenta para a decisão regulatória por importantes agências como o EPA e o FDA, nos EUA, e a EFSA, na Europa.

Uma vez que o risco associado à determinada substância química tenha sido avaliado, esta informação deve ser utilizada para determinar como melhor gerenciar e regular tal substância. A avaliação do risco, assim, tem por objetivo identificar quais são os riscos possíveis no uso da substância. É com base nessa identificação que a Administração Pública terá condições de determinar o que é ou não aceitável.

A tomada de decisão sobre a permissão de uso do produto, portanto, não é flexibilizada e permanece na competência dos órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura. Já no que diz respeito à competência legislativa dos Estados e Municípios, é importante entender que os limites dessas competências foram definidos pela Constituição Federal.

A União, e somente ela, poderá legislar sobre produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico.

Os Estados e o Distrito Federal não poderão legislar sobre esses temas, mas poderão legislar, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins. Legislar nestes termos significa complementar ou suplementar a norma para o preenchimento de lacunas, em relação àquilo que não corresponda à generalidade, ou, ainda, para a definição de peculiaridades regionais.

O PL retrata esse entendimento em seu art. 9°, ao estabelecer que compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, legislar supletivamente sobre o uso, o comércio e o armazenamento de produtos fitossanitários e de produtos de controle ambiental e afins, bem como fiscalizar o uso, o armazenamento e o transporte interno.

Ao afirmar que os Estados e o Distrito Federal não poderão estabelecer restrição à distribuição, comercialização e uso de produtos devidamente registrados ou autorizados, salvo quando as condições locais determinarem, o Projeto de Lei não fere o que a Constituição Federal estabelece.

Dessa maneira, em relação aos pontos abordados nesse artigo, entendo, salvo melhor juízo, que as propostas são constitucionais.

Fonte: Ass. de Imprensa

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Notícias Semana Nacional da Carne Suína

A maior vitrine de carne suína no mercado nacional está de volta e lança sua campanha de 2020 no dia 1º de outubro, às 10h

O Lançamento da Semana Nacional da Carne Suína acontece no Youtube e é aberto para todos os públicos

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Foto: Divulgação

Presente em oito das maiores redes de varejo do país, a Semana Nacional da Carne Suína (SNCS) se reinventa em 2020, trazendo pela primeira vez uma campanha em formato totalmente digital. Em oito anos de história a SNCS já se consagrou como um case de sucesso do agronegócio, utilizando uma metodologia educativa, a iniciativa leva capacitação e informação de qualidade aos times de loja dos supermercados, conseguindo assim conversar com os consumidores através do varejo, aumentando o consumo e inserindo essa proteína na cultura dos brasileiros. Neste ano, seu lançamento acontece no Youtube, no dia 1º de outubro, às 10h, no link sncs2020.link/lançamento

Em 2020, ao lado do Carrefour, Extra, Pão de Açúcar, Grupo Big, Hortifruti, Natural da Terra, Lopes Supermercados e Oba Hortifruti, a Associação Brasileira dos Criadores de Suínos (ABCS) conseguirá abranger todas as regiões brasileiras com 957 lojas presentes em 22 estados, durante o período de 1 a 15 de outubro. Com o tema “Inove descubra e reinvente a carne suína no seu dia a dia” a proposta da campanha é atender aos anseios dos consumidores, que mudaram seus hábitos alimentares e de consumo durante o período de pandemia.  O evento de lançamento 100% on-line contará com a presença de representantes das redes de varejo, autoridades e das entidades apoiadoras como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Sebrae Nacional e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A programação também apresentará em primeira mão uma visão das campanhas de marketing das redes de varejo participantes da iniciativa, além de um resumo da série de treinamentos e a estratégia voltada para este ano, que trouxe um novo viés dentro do contexto da pandemia e a intensificação da comunicação nas redes sociais e e-commerce.

O presidente da ABCS, Marcelo Lopes ressalta que em 10 anos de trabalho, a ABCS conseguiu aumentar o consumo de carne suína per capita em 4 kg, passando de 12 para 16 kg por pessoa ao ano. “Isso representa 400 mil novas matrizes no campo e todos ganham com isso.” Por entender a relevância da campanha para toda a cadeia produtiva a SNCS conta com o apoio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), do Sebrae e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Além de promover o consumo de carne suína, a ABCS busca também fazer parte do norte da mudança, estando atenta aos novos padrões e exigências mercadológicas, aprimorando assim todo o setor.

Semana Nacional da Carne Suína 2020 – Inove, reinvente e redescubra a proteína no seu dia a dia

O consumidor está se alimentando mais em casa e investindo mais dinheiro no varejo alimentício através do e-commerce. Ele está também mais preocupado com questões relacionadas a saúde e segurança alimentar. Por isso, durante o mês de setembro mais de 1.200 colaboradores de açougue receberam treinamentos digitais, focados em saudabilidade, desmistificação de crenças populares sobre a carne suína, versatilidade e claro, sabor. Através da oficina “Paixão por carne suína” comandada pelo chef Jimmy Ogro, as redes aprenderam tudo sobre cortes, temperos e preparo, e estão afiadas para mais uma Semana Nacional.

 

Fonte: ABCS
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Notícias Previsão do tempo

Inmet prevê semana de temperaturas altas em todo o país

Os termômetros deverão marcar máximas acima de 30°C

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Divulgação/MAPA

As temperaturas vão continuar altas no país desta segunda-feira (28) até o dia 5 de outubro. De acordo com informativo do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), as máximas devem superar os 30°C em praticamente todo o Brasil, podendo chegar aos 40°C na região central. As mínimas vão variar entre 14°C e 26°C.

Nesta semana, estão previstas chuvas nas regiões Norte e Sul. “Na Região Sul, os acumulados de chuva deverão ficar concentrados principalmente no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, com totais variando entre 20 e 100 mm. Há possibilidade de chuva localizada no Paraná, porém com volumes inferiores”, diz o informativo.

Nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, a previsão é de ausência de chuva ou chuva fraca e isolada.

As chuvas devem ser isoladas e com baixo volume na Região Nordeste. Na Região Norte, deve chover mais no noroeste do Amazonas e em Roraima.

Fonte: MAPA
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Notícias Suinocultura

‘PorkExpo e X Congresso Internacional de Suinocultura’ volta em outubro de 2022

Decisão tem objetivo de preservar a segurança do público devido à pandemia de coronavírus

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Arquivo/OP Rural

A 10ª edição da ‘PorkExpo e Congresso Internacional de Suinocultura’ não vai mais ser realizada em fevereiro de 2021. A Comissão Organizadora do evento anunciou nesta segunda-feira (28) a decisão tomada, que tem como único objetivo preservar a segurança do público, das equipes, dos palestrantes, das empresas participantes e seus profissionais devido à continuidade da pandemia da Covid-19.

O mais tradicional encontro da suinocultura mundial vai retornar nos dias 26 e 27 de outubro de 2022, em uma edição especial, que vai reunir entidades representativas, investidores, parceiros, jornalistas, pesquisadores, profissionais e estudantes de mais de vinte países, além de integrantes de toda a cadeia produtiva de carne suína do Brasil.

A ‘PorkExpo e Congresso Internacional de Suinocultura’ reúne, há 18 anos, 15 mil participantes por edição, em três dias de atrações. Em 2022, o evento volta concentrando as atividades em dois dias intensos, privilegiando um programa cientifico de qualidade, rodadas de negócios,  feira de novas tecnologias e as marcas principais que sempre marcaram a PorkExpo: alegria, convívio, festa, espontaneidade, amizade e congraçamento.

“A PorkExpo é mais do que um congresso de suinocultura. É o maior encontro sobre carne suína do Continente. É energia, curtição, informação atualizada, oportunidade única de comercialização e interação entre Indústria, Produtores, Associações, Universidades e Centros de Pesquisas. Não realizar o evento em 2020 ou 2021 não foi uma decisão fácil. Mas nosso propósito é maior. Preservar a saúde de todos. Nós, os parceiros e investidores entendemos que era a única alternativa possível nesse momento. Erguer um evento desta magnitude exige providências e decisões tomadas com muita antecedência. Já se passaram seis meses desde o início da pandemia no nosso país, mas as aglomerações ainda preocupam bastante as famílias, autoridades, empresas e os especialistas em infectologia do país inteiro. Seguiremos com energia, animação e carinho na montagem da 10ª edição da Pork. E tenham certeza que para 2022 faremos o melhor de nós”, comenta Flávia Roppa, presidente da PorkExpo 2022 & X Congresso Internacional de Suinocultura.

Todas as informações e datas, entrega de trabalhos científicos, venda de ingressos e estandes, promoções, números e perspectivas de mercado, estarão sendo periodicamente comunicados por meio das redes sociais, do site oficial do evento e dos e-mails.

Fonte: Assessoria
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