Colunistas
A importância das zonas de processamento de exportação no Brasil
As regras aplicáveis à ZPE são taxativas, e, caso não sejam cumpridas, a empresa estará sujeita a diversas deliberações, como multas, suspensão de benefícios fiscais, e até mesmo a revogação de seu status.
Em meados de outubro, foi publicado decreto nº 11.735, que oficializou a criação da primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada no país. Esta ZPE será instalada em Aracruz, no Espírito Santo, tendo uma área total de 50.0232 hectares. O funcionamento depende do alfandegamento da área pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo que a empresa administradora tem o prazo de até 24 meses, para iniciar as obras, e, até 12 meses, da data estimada de conclusão, para iniciar suas atividades dentro dos moldes previstos e aprovado. Estes prazos podem ser renovados, se fundamentado e aprovado, nos termos da lei.
No caso de uma ZPE pública, o governo é o principal proprietário, exercendo direta gestão e controle nas atividades. Na ZPE privada, a propriedade é única e exclusiva de empresas ou investidores privados, que poderão regular suas atividades dentro da sua política empresarial, independente do governo. No entanto, isso não quer dizer que o Estado não interfira nas ZPE´s privadas, uma vez que se trata de uma área e atuação reguladas.
As Zonas de Processamento de Exportação são áreas de livre comércio com o exterior, podendo se instalar para produzir bens para exportação, prestar serviços relacionados à industrialização de produtos a serem exportados ou oferecer serviços destinados exclusivamente ao mercado internacional. São consideradas zonas primárias, para fins de controle aduaneiro.
Inicialmente, o percentual mínimo de exportação era de 80%, mas ele foi extinto com a alteração ocorrida na lei, em 15/07/2021. No caso, se houver venda no mercado interno, a lei expressamente define as regras de tributação correspondente, lembrando que há um projeto prévio aprovado, com foco na exportação. Cabe ainda lembrar que o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), responsável por orientar as políticas relacionadas, poderá atuar, caso identifique impacto negativo para empresas nacionais não instaladas em ZPE, podendo, inclusive, enquanto persistir esse impacto, propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE.
No Brasil, a 1ª ZPE em funcionamento está localizada no Ceará, iniciativa em franco crescimento. O Estado do Ceará iniciou suas operações com a siderúrgica, atualmente, da Arcelor Mittal, mas, amplia para novos negócios, em destaque hidrogênio verde. Desde a inauguração da primeira ZPE no Brasil, segundo o Ministério da Economia, o país tem 17 Zonas autorizadas, distribuídas por 16 estados.
Para o seu funcionamento, o Poder Executivo Federal, por meio do presidente da República, tem competência legal para criar as ZPE’s no Brasil.
Atualmente, o tema é essencialmente regulado pela Lei nº 11.508/2007, e pelos Decretos nº 9.993/2019, que regulamenta as normas relacionadas ao Conselho Nacional de Zonas de Processamento e Exportação e nº 6.814/2009, que trata das questões tributárias, cambiais e administrativas.
Como grande diferencial da ZPE, as importações ou as aquisições no mercado interno, na forma delimitada na lei, poderão ter impostos e contribuições suspensos, tais como: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Além destes benefícios fiscais, há, também, previsão de benefícios cambiais e administrativos (por exemplo, isenções de algumas licenças).
Com tantas condições diferenciadas, novos negócios são atraídos, e, por consequência, cria-se uma significativa oportunidade de desenvolvimento. Novos contratos de serviços e fornecimento são celebrados, empresas que prestam serviços e/ou fornecedores aparecem e/ou se desenvolvem na região, tributos incidentes sobre determinadas atividades passam a ser devidos, além da geração de empregos diretos e indiretos.
Importa salientar que estas zonas deverão ser instaladas “nas regiões menos desenvolvidas”, como impõe a própria lei, em seu artigo primeiro. Dessa forma, temos aqui claro atendimento ao princípio constitucional de redução das desigualdades regionais e sociais, além do desenvolvimento do país, fortalecendo o equilíbrio das transações externas, fomento da economia e estímulo da difusão da tecnologia.
A ideia, com a criação de Zona de Processamento de Exportação, é atrair novos negócios, e, assim, propiciar melhor qualidade de vida para toda a região. Por este motivo, a legislação veda a mera transferência do estabelecimento/sede de empresa ativa, bem como impede que as empresas instaladas em ZPE tenham filiais, empresas individuais ou participem de empreendimentos localizados fora das ZPE. A exceção a esta regra, instituída posteriormente por lei, foi a possibilidade de ter estabelecimento filial localizado fora da ZPE, desde que com caráter auxiliar, ou seja, com funções gerenciais e/ou de apoio administrativo ou técnico.
As regras aplicáveis à ZPE são taxativas, e, caso não sejam cumpridas, a empresa estará sujeita a diversas deliberações, como multas, suspensão de benefícios fiscais, e até mesmo a revogação de seu status.
A criação de ZPE é uma excelente estratégia do Estado de, por meio do oferecimento de benefícios e condições especiais, atrair novas empresa, e, assim, promover o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
Colunistas
Antimicrobianos na agropecuária: por que o futuro da produção animal depende de bem-estar e sustentabilidade
Debate ganha força com a pressão global por modelos pecuários de baixa emissão, transparência no uso de medicamentos e integração entre sanidade, clima e bem-estar nos sistemas de produção.
O debate sobre antimicrobianos na agropecuária se conecta de forma cada vez mais nítida à agenda ambiental e climática. Sistemas produtivos que dependem fortemente de insumos químicos e medicamentos tendem a ser mais vulneráveis, menos eficientes e mais poluentes. As discussões da COP30, encerrada em 22 de novembro, ofereceram uma oportunidade renovada de trazer o tema para o centro da agenda climática e trouxeram ênfase na defesa por transições justas e inclusivas, que levem a uma só saúde, considerando novas promessas de financiamento e propostas de mecanismos globais para restaurar terras degradadas.
Segundo alerta da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) os sistemas agroalimentares continuam recebendo apenas uma fração do financiamento climático necessário. No Brasil, o setor pecuário enfrenta pressão crescente para adotar modelos de baixa emissão, como pecuária regenerativa, maior eficiência alimentar e melhor monitoramento ambiental, além de avançar em sistemas agroflorestais e práticas que integrem saúde animal e adaptação climática.
Elisa Tjarnstrom, diretora-executiva da COBEA – Foto: Divulgação/COBEA
Falar sobre sustentabilidade na pecuária é também falar sobre sanidade, bem-estar e uso responsável de antimicrobianos. A transição para sistemas mais saudáveis, baseados em prevenção e não em correção, está diretamente ligada à capacidade de adaptação da agropecuária às mudanças climáticas. A Semana Mundial de Conscientização sobre a Resistência Antimicrobiana também se encerrou recentemente, em 24 de novembro, e agora temos uma oportunidade de juntar as duas agendas para facilitar os avanços necessários na agropecuária brasileira.
O uso de antimicrobianos na produção animal tem se tornado um dos temas mais sensíveis e estratégicos da agropecuária moderna. O que antes era visto como ferramenta essencial para garantir produtividade e prevenir doenças, hoje é questionado por seus impactos na saúde pública, no meio ambiente, na imagem e até mesmo na resiliência do setor quando se pensa em resistência aos antimicrobianos. No Brasil, embora o tema tenha ganhado força nas políticas públicas e nas discussões setoriais, ainda há desafios importantes a serem superados para reduzir o uso excessivo e avançar na transparência dos dados.
A produção intensiva de suínos, aves e bovinos geralmente envolve alta densidade de animais e forte pressão sanitária, o que historicamente levou ao uso preventivo de antimicrobianos e, em alguns casos, ao emprego desses produtos como promotores de crescimento. Apesar dos avanços, muitas empresas ainda mantêm práticas profiláticas e poucas adotam planos de redução gradual. Paralelamente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) vem ampliando o monitoramento e incentivando o uso racional, por meio de diretrizes e de sistemas como o AgroMonitora, que consolida dados nacionais sobre a comercialização de antimicrobianos veterinários.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) recomendam que antimicrobianos de importância crítica para a medicina humana não sejam usados em animais saudáveis. Países da União Europeia proibiram o uso como promotor de crescimento desde 2006, e o mercado internacional vem impondo restrições cada vez maiores. No Brasil, programas de exportação e grandes redes varejistas começam a exigir comprovação de práticas mais responsáveis. É um movimento que alia ciência, segurança e reputação.
Uma resposta promissora para essas questões vem de uma fonte muitas vezes subestimada – o bem-estar animal. A relação entre antimicrobianos e bem-estar é direta como animais criados em ambientes confortáveis, ventilados, com espaço adequado, enriquecimento ambiental, nutrição balanceada e manejo cuidadoso e que adoecem menos. Modelos produtivos com melhor bem-estar conseguem reduzir a dependência de insumos químicos e antimicrobianos, preservam os recursos naturais e se tornam mais resilientes, éticos e competitivos.
Por isso, promover o bem-estar animal não é apenas uma questão ética, mas também uma estratégia sanitária e econômica. A combinação de práticas de BEA, monitoramento comportamental e de saúde, biosseguridade adequada e protocolos eficazes de limpeza e desinfecção é complementar e essencial para reduzir o uso de antimicrobianos. Isso é especialmente relevante porque resíduos de antimicrobianos podem contaminar solos e corpos d’água, favorecendo o surgimento de bactérias multirresistentes – um dos maiores riscos à saúde global.
Para o Brasil, esse é um momento estratégico. Somos um dos maiores produtores e exportadores de proteína animal do mundo e, portanto, temos peso e responsabilidade na definição de padrões sustentáveis globais. Investir em bem-estar animal, biosseguridade e inovação para reduzir o uso de antimicrobianos não é apenas uma questão de conformidade regulatória, é uma aposta em reputação, acesso a mercados estratégicos e segurança alimentar de longo prazo.
O futuro da produção animal será medido não apenas pela quantidade que produzimos, mas pela forma como produzimos. Sistemas que colocam o bem-estar no centro e reduzem a dependência de antimicrobianos são mais alinhados às demandas do século 21: transparência, saúde, clima e ética. A COP30 pode e deve ser um ponto de virada nessa narrativa, consolidando o Brasil como líder na construção de uma agropecuária verdadeiramente sustentável – capaz de alimentar o mundo sem comprometer o futuro. Além disso, chegou a hora de o setor de proteína animal se unir para trabalhar de forma mais focada e estratégica a fim de acelerar os avanços em BEA, um propósito que levou à criação da Colaboração Brasileira de Bem-Estar Animal (COBEA) em 2024.
Colunistas
Saiba por que fungos e nematoides seguem tirando bilhões do agro
Organismos invisíveis avançam silenciosamente sobre as raízes, derrubam a produtividade e já geram prejuízos acima de R$ 35 bilhões por ano, enquanto a biotecnologia ganha espaço no manejo.
No agronegócio brasileiro, algumas das maiores ameaças à produtividade estão escondidas sob os nossos pés. Fungos e nematoides do solo são organismos microscópicos que, muitas vezes, sem darem sinais aparentes, comprometem as raízes, reduzem a absorção de água e nutrientes e minam o vigor das plantas. Quando os sintomas se tornam visíveis, os prejuízos já estão instalados.
Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), doenças fúngicas radiculares, como as causadas por Rhizoctonia, Fusarium e Sclerotium, podem permanecer no solo por longos períodos graças às suas estruturas de resistência, dificultando o controle e impactando culturas como soja, milho, feijão e hortaliças.
Artigo escrito por Bruno Arroyo, engenheiro agrônomo, com pós-graduação em Agronegócio.
Entre os inimigos invisíveis do solo, os nematoides ocupam lugar de destaque. Esses vermes microscópicos parasitam as raízes, formando galhas ou causando lesões que reduzem a eficiência do sistema radicular. Os reflexos são diretos: menor absorção de nutrientes, estresse hídrico precoce e queda na produtividade.
Pesquisas da Embrapa apontam que áreas infestadas por Pratylenchus brachyurus (nematoide das lesões radiculares) podem ter perdas médias de 21% na soja, o equivalente a 12 sacas por hectare. Além das evidências experimentais, estimativas da Sociedade Brasileira de Nematologia (SBN) indicam que os prejuízos anuais no agro superam R$ 35 bilhões, sendo cerca de R$ 16,2 bilhões apenas na soja.
O desafio do manejo
O controle de nematoides e doenças fúngicas é particularmente complexo porque não existe uma solução única. A própria Embrapa recomenda o manejo integrado, combinando práticas, como rotação de culturas com espécies não hospedeiras, para reduzir a população de patógenos no solo; o uso de cultivares resistentes, quando disponíveis; adubação equilibrada e correção do solo, que fortalecem as defesas naturais da planta; e o controle biológico, por meio de microrganismos benéficos (bactérias e fungos), que competem com fungos patogênicos e estimulam o crescimento vegetal. Essas práticas, quando aplicadas em conjunto, aumentam a resiliência do sistema produtivo e reduzem a dependência exclusiva de defensivos químicos.
Biotecnologia como aliada
Foto: SAA SP
A biotecnologia vem se consolidando como parceira estratégica do produtor. O uso de bioinsumos, seja via aplicação direta ou tecnologia On Farm, permite ampliar populações de microrganismos benéficos e fortalecer a saúde do solo.
Já desde 2023, dados da Spark Inteligência Estratégica citados pela Embrapa, indicam que o uso de bionematicidas no Brasil ultrapassou o de nematicidas químicos em importantes culturas. Na soja, os produtos biológicos já representavam cerca de 94% do mercado de nematicidas, enquanto no milho esse índice chegava a 100%, consolidando a liderança dos biológicos no controle de nematoides.
Esse movimento continua se ampliando em outras cadeias produtivas. Levantamento da Kynetec mostra que, em 2024, mesmo com a retração de 18% no mercado de defensivos para cana-de-açúcar, os produtos de matriz biológica já respondiam por 7% do total financeiro do setor, com bionematicidas e bioinseticidas representando 75% desse segmento. Esses números confirmam que a biotecnologia deixou de ser apenas uma alternativa e passou a ocupar papel central nas estratégias de manejo do solo e de controle de nematoides no agronegócio brasileiro.
Quando adotamos práticas integradas e combinamos biotecnologia com as recomendações científicas, damos passos importantes para preservar a produtividade e a sustentabilidade do agro. Em um cenário de custos crescentes de insumos, pressão por sustentabilidade e exigência de maior eficiência, deixar de lado esses inimigos invisíveis também significa renunciar margens que fazem diferença no resultado da safra.
A boa notícia é que hoje temos conhecimento científico e tecnologias biológicas robustas para transformar esse desafio em oportunidade. O futuro do agronegócio passa pela capacidade de unir ciência, inovação e sustentabilidade. Não se trata apenas de controlar patógenos, mas de preservar o potencial produtivo de cada hectare, garantindo alimento de qualidade e competitividade para o Brasil no cenário global.
Colunistas
Industrialização no cooperativismo
Aposta das cooperativas catarinenses na agregação de valor transformou pequenas propriedades em polos produtivos modernos, fortalecendo a economia regional e elevando o padrão de vida no campo.
A opção estratégica das cooperativas de Santa Catarina pela industrialização da produção primária – grãos, lácteos, carnes, frutas etc. – representa um dos movimentos mais ousados e transformadores da história econômica do Estado. Ao perceber que o campo não poderia permanecer restrito ao papel de mero fornecedor de matérias-primas, as lideranças cooperativistas estruturaram um complexo agroindustrial robusto, capaz de organizar a produção, agregar valor e garantir renda às famílias rurais. Essa visão antecipada rompeu com o antigo paradigma de dependência e inaugurou um modelo de desenvolvimento que alcançou resultados sociais e produtivos inéditos no País.
A industrialização cooperativa nasceu da necessidade concreta de oferecer ao pequeno e médio produtor condições reais de competir nos mercados nacional e mundial. A partir de uma política consistente de assistência técnica, financiamento de insumos, incorporação de tecnologias e difusão do conhecimento científico, as cooperativas criaram as bases para um ambiente rural moderno, dinâmico e inovador. O setor que, no passado, convivia com incertezas e improvisos, passou a operar com planejamento, escala, previsibilidade e segurança econômica.
Artigo escrito pelo presidente do Sistema Ocesc Vanir Zanatta.
Essa transformação teve efeitos profundos. Ao elevar a renda e melhorar as condições de vida no campo, o cooperativismo contribuiu decisivamente para fixar o homem no meio rural, ampliar o acesso a serviços essenciais e impulsionar o desenvolvimento regional. A eletrificação rural, a habitação, o saneamento, a mecanização agrícola e a adoção de equipamentos de última geração são frutos diretos da ação integrada das cooperativas ao longo de décadas.
O grande oeste catarinense, outrora isolado e economicamente frágil, encontrou no cooperativismo uma resposta sólida para seus desafios estruturais. A tradição cultural das etnias colonizadoras, a topografia acidentada e a predominância de minifúndios criaram um cenário propício à cooperação, que rapidamente se consolidou como ferramenta de proteção econômica, defesa política e fortalecimento social. Hoje, o ramo agropecuário responde pela maior parcela do PIB cooperativista do Estado e sustenta um agronegócio altamente competitivo, marcado pela presença de tecnologias avançadas que vão da biotecnologia à inteligência artificial.
A decisão histórica de industrializar a produção primária não apenas agregou valor aos alimentos catarinenses, mas consolidou um modelo de desenvolvimento sustentável, orientado pela eficiência, pela competitividade e pelo compromisso com o bem-estar coletivo. Nesse ambiente, o conhecimento compartilhado tornou-se diferencial estratégico, essencial para enfrentar mercados globalizados e mudanças tecnológicas aceleradas.
A experiência catarinense demonstra que cooperar não é apenas uma alternativa econômica, mas um instrumento de transformação social. A industrialização promovida pelas cooperativas reafirma a atualidade e a força desse modelo, que segue inspirando investimentos, guiando decisões e moldando o futuro do desenvolvimento regional.