A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (04) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse período, o Congresso Nacional derrubou os vetos e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os processos na Corte foram iniciados por partidos políticos e organizações socias que apontam inconstitucionalidade em diversos artigos da Lei Geral. Nos pedidos à justiça, os requerentes apontam que as violações são reforçadas pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), em vigor por ter tido origem em uma medida provisória que visava complementar a Lei Geral.

“Esse novo arcabouço normativo implode, na prática, com elementos importantes e estruturais do licenciamento ambiental e da avaliação de impactos ambientais no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da rede de organizações sociais e ambientais Observatório do Clima.

Insegurança jurídica

Segundo integrantes da rede, há mudanças tão graves promovidas pelas duas leis que geram mais insegurança jurídica, em vez de tornar a legislação existente mais eficiente.

São exemplos os artigos que dispensam, por exemplo, a avaliação do impacto ambiental ou permitem um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.

Na análise da diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, Maria Cecília Wey de Brito, um licenciamento envolve etapas, análises sucessivas e diferentes momentos de avaliação. Quando essas etapas são eliminadas todo o conhecimento que poderia aprimorar um projeto ou até impedir sua execução em benefício da sociedade é simplesmente descartado.

“Se a intenção fosse discutir licenciamento para inovar, melhorar procedimentos ou até fortalecer os órgãos licenciadores o caminho deveria ser o da escuta. Não o do atropelo, como ocorreu aqui. Não adianta dizer que o projeto de lei do licenciamento está há anos no Congresso: estar lá não significa estar sendo debatido, muito menos com a sociedade”, diz.

Há ainda dispositivos que transferem competências da União para órgãos licenciadores vinculados aos governos estaduais e municipais. “É uma omissão regulatória porque a lei geral tinha que trazer regras básicas e diretrizes. No mínimo, ter isso em uma regulamentação, um decreto presidencial ou principalmente uma resolução do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente], e não é o caso. Então, nós vamos ter uma fragmentação normativa”, argumenta Suely Araújo.

Violação de direitos

A própria regulamentação promovida pela Lei da Licença Ambiental Especial é questionada nos pedidos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ao flexibilizar o processo a ‘empreendimento estratégico’, sem definir de forma técnica o que caracteriza essa classificação especial. As análises serão realizadas caso a caso – duas vezes ao ano – por comissão de governo, a ser constituída.

Desmatamento e estradas clandestinas causam prejuízos à natureza. Foto: Orlando K Junior/Divulgação

De acordo com Ricardo Terena, coordenador do Departamento Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), esses termos podem implicar em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, ao patrimônio cultural e até de saúde pública uma vez que estabelecem o prazo de um ano para tramitação de todo o processo de licenciamento, prejudicando a análise adequada.

“A gente considera um prazo muito pequeno para a realização de qualquer consulta livre prévia e informada. Nem todos os povos têm um protocolo específico para isso, o que já é um primeiro empecilho e dificulta. Sendo que quando não se tem, realmente tem que fazer uma escuta de qualidade daquela comunidade para entender efetivamente quais são os impactos que aquele empreendimento vai ter no território e como isso vai influenciar a cultura dentro daquela comunidade”, enfatiza.

Regulamentação

Outra ameaça aos direitos constitucionais dos povos indígenas é o não reconhecimento de territórios sem regulamentação nos artigos das novas leis, o que para as organizações representativas contradiz inclusive decisões anteriores do próprio STF, baseadas na jurisprudência crida a partir do julgamento que determinou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “Foi quando ficou claro que a regulamentação é um procedimento apenas para reconhecimento do Estado. Não se trata efetivamente da constituição de uma comunidade, da constituição de um direito específico, é apenas um reconhecimento”, explica Ricardo Terena.

Para os povos tradicionais, isso implica uma dupla violação dos direitos constitucionais quando o Estado não cumpre o prazo de cinco anos para a demarcação das terras indígenas estabelecido na lei maior brasileira e posteriormente desconsidera esses territórios para a finalidade do licenciamento ambiental. “As terras indígenas não foram todas demarcadas durante esse período. E hoje a gente tem essa vacância gigantesca”, salienta.

Andamento processual

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7913/7916 e 7919) foram protocoladas no STF entre 16 e 29 de dezembro de 2025, alguns dias após a derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei Geral, em 27 de novembro.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator dos três processos e, antes do fim do Ano Legislativo de 2025, solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República e também informou ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.

Embora nas argumentações apresentadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) os partidos e associações tenham solicitado medidas cautelares como a suspensão do efeito da lei até o julgamento dos processos, ainda não houve manifestação por parte do STF.

“Não dá para demorar anos na análise [da inconstitucionalidade] de uma lei como essa, porque ela já estará produzindo efeitos muito negativos e sem possibilidade de retorno em muitas decisões. Então, é fundamental a agilidade na questão da medida cautelar para gerar decisões em caráter liminar, que suspendam temporariamente até a análise definitiva da Corte”, finaliza Suely Araújo.

As entregas de fertilizantes ao mercado brasileiro mantiveram trajetória de crescimento em 2025. Em novembro, o volume comercializado alcançou 4,33 milhões de toneladas, alta de 2,6% em relação ao mesmo mês de 2024, quando foram entregues 4,21 milhões de toneladas, segundo dados divulgados pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos (ANDA).

No acumulado de janeiro a novembro, as entregas somaram 45,27 milhões de toneladas, avanço de 7,8% frente ao mesmo período de 2024, quando o mercado absorveu 42 milhões de toneladas. O resultado indica recuperação da demanda ao longo do ano, impulsionada principalmente pelas principais regiões produtoras de grãos do país.

Mato Grosso manteve a liderança no consumo nacional de fertilizantes, concentrando 22,7% do total entregue no período, o equivalente a 10,28 milhões de toneladas. Na sequência aparecem Paraná, com 5,42 milhões de toneladas, São Paulo (4,83 milhões), Rio Grande do Sul (4,60 milhões), Minas Gerais (4,38 milhões), Goiás (4,36 milhões) e Bahia (2,95 milhões). Juntos, esses estados respondem por grande parte da demanda do insumo no país.

Foto: Claudio Neves

Do lado da produção interna, o desempenho foi mais moderado. A fabricação nacional de fertilizantes intermediários totalizou 517 mil toneladas em novembro de 2025, queda de 11,8% na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Ainda assim, no acumulado de janeiro a novembro, a produção chegou a 6,72 milhões de toneladas, crescimento de 4,1% em relação às 6,46 milhões de toneladas registradas no mesmo intervalo de 2024.

As importações seguiram como principal fonte de abastecimento do mercado brasileiro. Em novembro, o volume importado foi de 3,85 milhões de toneladas, recuo de 12,7% frente ao mesmo mês de 2024. No entanto, no acumulado do ano, as compras externas somaram 39,70 milhões de toneladas, alta de 4,8% em comparação às 37,90 milhões de toneladas importadas entre janeiro e novembro de 2024.

O Porto de Paranaguá figurou como o principal ponto de entrada de fertilizantes no país. Pelo terminal passaram 9,95 milhões de toneladas no período, crescimento de 6,4% em relação a 2024, quando foram movimentadas 9,35 milhões de toneladas. O porto respondeu por 25,1% de todo o volume importado de fertilizantes no Brasil, reforçando sua posição estratégica na logística do agronegócio.

Os dados mostram um mercado aquecido do lado da demanda, com crescimento consistente das entregas, enquanto a produção interna e as importações apresentam movimentos distintos ao longo do ano, refletindo ajustes de oferta, logística e estratégia de compra do setor.

O retorno das reuniões semanais da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na terça-feira (03), marcou o início das articulações para a derrubada de vetos presidenciais que devem ser analisados pelo Congresso Nacional nas próximas semanas.

Entre as prioridades do setor agropecuário estão os vetos à Faixa de Fronteira e a dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No caso da LDO, a bancada atua pela recomposição de recursos estratégicos para o agro, com destaque para a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural, fundamental para a mitigação de riscos climáticos e a garantia de renda ao produtor.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância da derrubada dos vetos para garantir segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas de trabalho ao produtor rural em 2026. “Temos o veto da Faixa de Fronteira que precisamos derrubar com urgência, pois ele vem gerando problemas para produtores e municípios. Afeta diretamente a segurança jurídica e o sustento dos trabalhadores do campo. O Brasil está vivendo um processo silencioso e contínuo de desconstrução de políticas públicas essenciais ao agro”, afirmou.

Deputado Rodolfo Nogueira: “Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”

A avaliação foi reforçada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que apontou a segurança jurídica como uma das principais pautas do primeiro semestre. Segundo ele, a Faixa de Fronteira será determinante para a proteção do setor produtivo. A área corresponde a uma faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, o que representa cerca de 16,77% do território nacional. “Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, enfatizou.

Lupion também ressaltou a relevância da derrubada do veto à LDO, especialmente no que se refere ao Seguro Rural, à Embrapa e às políticas de assistência técnica e extensão rural. Segundo o parlamentar, nos últimos anos houve redução do apoio do governo federal à pesquisa agropecuária e aos instrumentos de proteção ao produtor diante das adversidades climáticas. “É um total descaso”, avaliou.

Para o presidente da FPA, quando o Executivo torna o seguro rural, a defesa agropecuária e a inovação vulneráveis a contingenciamento, desmonta o tripé que sustenta a produção e coloca em risco a segurança alimentar, a sanidade, a tecnologia e o crédito no campo.

Lei de Proteção de Cultivares

Durante a reunião, a Lei de Proteção de Cultivares foi debatida como agenda estratégica para o fortalecimento da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico no campo. Lupion lembrou que a proposta foi amplamente discutida pelas entidades do setor produtivo e destacou a necessidade de avançar na tramitação do tema no Congresso Nacional.

A ampliação do prazo de proteção da LPC é considerada essencial para estimular a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de novas variedades vegetais no país.

Para o diretor-executivo da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, a legislação atual permite que o agricultor adquira sementes sem a obrigatoriedade de remunerar o melhorista. Segundo ele, embora o modelo preserve a liberdade de compra do produtor, a ausência de remuneração compromete o investimento em pesquisa. “Se não criarmos uma forma de apoiar as empresas de melhoramento genético, elas vão quebrar”, alertou.

Tabela de frete

Outro tema debatido foi a tabela de frete, que, segundo parlamentares, tem elevado os custos de escoamento da produção agrícola e pressionado o custo de produção no campo.

Dados apresentados à bancada mostram que a intensificação da fiscalização eletrônica do piso mínimo, iniciada em outubro de 2025, provocou um aumento expressivo no número de autuações, muitas delas motivadas por pequenas divergências de valores. Em 2025, foram registradas 419.474 fiscalizações e 64.158 multas. Apenas nos primeiros 20 dias de janeiro de 2026, já foram contabilizadas 35.362 multas, o equivalente a 55% de todo o volume do ano anterior, mesmo com um número proporcionalmente menor de fiscalizações.

Parlamentares e entidades do setor apontam que a tabela vigente, instituída pela Lei nº 13.703/2018, não considera a sazonalidade, as diferenças regionais nem operações com múltiplos Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e), além de se basear em metodologia considerada imprecisa e desatualizada.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, demonstrou preocupação com o impacto da política de pisos mínimos e avaliou que o produtor rural tem sido o principal prejudicado. “O grande desafio do agro neste ano é o custo de produção. O risco fica todo com o produtor rural, enquanto o preço final cresce na ponta da venda e quem acaba ganhando é o atravessador. Precisamos encontrar uma solução, mesmo sabendo que não é simples. O problema da tabela de frete é parte central desse desafio e onera justamente quem mais trabalha pelo país”, analisou.